ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1067/2016

LEI Nº 1067/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

“DISPÕE SOBRE PARTE DOADA PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, PELOS SENHORES MANUEL TEIXEIRA JORGE, ALBECI PINTO DE MELO E IMOBILIÁRIA RAUL MARQUES PARA AMPLIAÇÃO E CONTINUAÇÃO DE RUA (ACESSO AO LOTEAMENTO SÃO BENEDITO, BAIRRO BOA VISTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica doado pelos Senhores Manuel Teixeira Jorge, Albeci Pinto de Melo e pela Imobiliária Raul Marques parte do imóvel urbano (terreno) para a Prefeitura Municipal de São Benedito/CE para ampliação e continuação de Rua (acesso ao Loteamento São Benedito, bairro Boa Vista), conforme memorial descritivo e croqui em anexo.

 

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:4F9805FD