ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1.001/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI - CEARÁ no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias-ACE, à título de incentivo profissional, a parcela denominada INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do artigo 5° do decreto federal n° 8.474, de 22 de junho de 2015, e na lei federal n° 12.994, alterada pela lei n° 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e Fortalecimento da Atuação dos agentes.
§ 1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano, no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada, através de rateio entre os agentes comunitários de saúde e endemias do valor total recebido pelo ente federativo.
§ 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções e estejam desenvolvendo participação efetiva em todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
§ 3º Acarretará a perda do direito ao incentivo financeiro adicional o agente que, no curso do período estiver afastado e/ou licenciado, com exceção de licença maternidade, férias e auxílio doença inferior a 180 (cento e oitenta dias).
Art. 2º O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados pela presente lei, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do governo federal, específico para este fim e será realizado com contrapartida municipal, apenas em caso de recurso insuficiente para assegurar o pagamento de todos os agentes.
Art. 3º As despesas recorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta dos orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.
Art. 4º O valor repassado por meio desta lei não se incorporará aos vencimentos dos agentes beneficiados, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional, nem mesmo para fins previdenciários.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde poderá definir, mediante portaria, critérios adicionais para a concessão do incentivo de que trata essa lei, respeitada a regulamentação expedida pela União Federal sobre a matéria.
Art. 6º O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que for necessário à sua plena aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Cariri/CE, em 22 de março de 2023.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:4FD88A29