ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.271, DE 07 DE MARÇO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos professores da rede públicas e privada de todos os níveis de ensino, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para os ingressos no Teatro Municipal e em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, em parceria com o Município de Morada Nova.
§ 1º A meia-entrada corresponderá sempre a metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
§ 2º O benefício de que trata o caput é extensivo aos professores já aposentados e aplica-se a todos os eventos promovidos por quaisquer entidades realizados em estabelecimentos públicos ou particulares.
Art. 2º Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos fechados ou ao ar livre, que promovam espetáculos musicais, teatrais, circenses, esportivos, artísticos, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento, sejam estas públicas ou privada.
Art. 3º O benefício da meia-entrada será concedido aos professores que comprovarem sua condição de docente, mediante apresentação da carteira funcional emitida pelo respectivo órgão empregador, do respectivo contracheque ou documento emitido por entidade representativa dos professores devidamente credenciada para esse fim, juntamente com documento de identidade, no momento da aquisição do ingresso e na portaria da realização do evento.
§ 1º Para os professores aposentados, a comprovação deverá ser feita mediante a apresentação do documento de identidade ou documento emitido por entidade representativa dos professores devidamente credenciada para esse fim, juntamente com o comprovante de renda que identifique a função de magistério exercida.
§ 2º O ingresso concedido com desconto ao professor será individual e intransferível, podendo o promotor do evento criar mecanismo de controle para proceder à devida fiscalização.
Art. 4º Os estabelecimentos citados no art. 1º desta lei deverá fixar, em local visível, junto à área de aquisição de ingressos, informações sobre os benefícios desta lei.
Art. 5º O descumprimento das normas contidas nesta lei constituirá infração e sujeitará o infrator das seguintes penalidades:
I - advertências;
II - multa no valor de 10 (dez) até 50 (cinquenta) vezes o valor total do ingresso objeto da recusa;
III - a interdição do espetáculo.
§ 1º As penalidades constantes nos incisos I e II deste artigo poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas especificas.
§ 2º A pena de multa estipulada no caput será cobrada em dobro nos casos de reincidência, observadas, sempre, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, revertendo-se os valores cobrados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
§ 3º Persistindo a infração após a constatação da reincidência, deverá ser aplicada a penalidade constante no Inciso III deste artigo.
§ 4º Caberá à regulamentação, a partir da publicação desta lei, dispor sobre o órgão competente para a fiscalização da lei e aplicação da multa, atualizada pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei, nos termos de sua competência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de março de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:4FF5287D