ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 356/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 356/2026, de 18 de agosto de 2026.

 

Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais — REFIS MUNICIPAL 2026, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica Instituído no Município de Assaré, o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - Refis Municipal.

 

Art. 2º. O Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais — REFIS MUNICIPAL destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, em caráter geral, relativos a tributos, taxas, multasou débitos municipais de qualquer natureza, vencidos até a 31/07/2026, parcelados ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

 

§ 1º. Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam nos autos judiciais respectivos.

 

§ 2º. Existindo processo de execução fiscal ajuizado, a indicação realizada pelo requerente deverá, necessariamente, abranger todas as dívidas executadas por cada um dos processos, não se admitindo o fracionamento no mesmo processo judicial.

 

§ 3º. Para cada cadastro municipal o requerente deverá formalizar um pedido individual com a respectiva documentação completa e preenchimento dos requisitos, não se aproveitando os que eventualmente tiverem sido apresentados em outro requerimento.

 

Art. 3º. Para obter os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deverá o devedor confessar o débito e desistir, expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que venham a ser abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, devendo, outrossim, renunciar irrevogavelmente ao direito sobre em que se fundam os respectivos pleitos.

 

Art. 4º. O devedor terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrada em vigor desta Lei para requerer sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

 

Parágrafo Único. O prazo estabelecido no caput do presente artigo poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º. O REFIS MUNICIPAL será de competência exclusiva da Administração Tributária Municipal, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa.

 

Art. 6º. O requerimento de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS será submetido à Administração Tributária Municipal que decidirá pelo deferimento ou não, neste caso justificando os motivos do indeferimento.

 

Art. 7º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos no art. 2º desta Lei.

 

Parágrafo Único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL, a critério do optante, implicará a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 2º desta Lei, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.

 

Art. 8º. Para haver o ingresso da pessoa física ou jurídica no REFIS MUNICIPAL DE 2026, será necessário a apresentação dos seguintes documentos, dentre outros que se julgarem necessários:

I — Nos casos de Pessoa Física:

a) Cópia do documento de identidade, do CPF e do Comprovante de Endereço;

b) Termo de Confissão de Dívida devidamente assinado;

c) Declaração de Renúncia ou desistência irretratável de todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais que tenha por finalidade a impugnação dos débitos com a Fazenda Municipal relativos ao objeto do requerimento;

d) Cópia simples da petição protocolada e da procuração outorgada ao advogado subscritor, apresentada em juízo, comprovando a inequívoca desistência, expressa e irrevogável, de cada uma das ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e discriminados no requerimento ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial.

II — Nos casos de Pessoa Jurídica:

a) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Fazenda da Receita Federal e cópia do Contrato Social e aditivos;

b) Documento de identificação do responsável pela Pessoa Jurídica;

c) Termo de Confissão de Dívida devidamente assinado;

d) Declaração de Renúncia ou desistência irretratável de todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais que tenha por finalidade a impugnação dos débitos com a Fazenda Municipal relativos ao objeto do requerimento;

e) Cópia simples da petição protocolada apresentada em juízo e da procuração outorgada ao advogado subscritor, comprovando a inequívoca desistência, expressa e irrevogável, de cada uma das ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e discriminados no requerimento ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial.

 

§ 1º. Todos os documentos e cópias apresentadas deverão estar em perfeito estado de conservação e legíveis sob pena de indeferimento do requerimento de adesão Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

 

§ 2º. As pessoas legitimadas a optar pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS poderão fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com poderes especiais para opção pelo REFIS MUNICIPAL, apresentada em sua via original com firma reconhecida, juntamente com cópia de documento de identidade do respectivo procurador.

 

§ 3º. Todos documentos deverão ser devidamente autenticados e possuir reconhecimento de firma em cartório; facultando-se a apresentação dos originais para verificação de autenticidade pela Administração Tributária Municipal.

 

Art. 9º. A opção pelo REFIS MUNICIPAL será formalizada mediante assinatura do "Termo de Adesão do REFIS MUNICIPAL 2026", conforme modelo a ser elaborado pela Administração Tributária Municipal.

 

Parágrafo único. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o prazo do artigo 4º desta Lei.

 

Art. 10. A homologação do parcelamento ocorre com o pagamento da primeira parcela do acordo ou da parcela única.

 

§ 1º. O pagamento da primeira parcela do acordo importa na aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo devedor e acarretará a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

 

§ 2º. Caso o pagamento da primeira parcela não seja realizado, o parcelamento será imediatamente desfeito, voltando a dívida ao seu estado original, com juros e multa.

 

Art. 11. Com o deferimento do pedido do parcelamento, a Administração Tributária Municipal, para fins de registro de regularidade em seus cadastros, autorizará a emissão da respectiva certidão positiva com efeitos negativos, para fins de certidão liberatória.

 

Art. 12. Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção.

 

§1º.A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica até a data da assinatura do Termo de Adesão do REFIS MUNICIPAL, na condição de contribuinte ou responsável, constituído ou não, inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista.

 

§2º. Havendo parcelamento anterior em curso, a adesão ao REFIS MUNICIPAL implicará a rescisão do respectivo acordo, remanescendo, para fins de nova consolidação, apenas o valor principal do débito, tributo, taxa ou multa originária ou não, deduzidos os valores já pagos, observada a ordem de imputação legalmente estabelecida, sobre o qual incidirão os benefícios previstos no art. 14 desta Lei.

 

Art. 13. A adesão ao REFIS MUNICIPAL não impede que a exatidão dos valores denunciados de forma espontânea pelo devedor seja conferida posteriormente pela Fazenda Municipal, quanto aos débitos, para efeito de lançamento suplementar.

 

Parágrafo Único. Apurada pela Fazenda Municipal inexatidão do valor denunciado espontaneamente pelo devedor, poderá ser o respectivo montante incluído no REFIS MUNICIPAL, desde que preenchidas as demais condições e cumpridos pelo devedor os requisitos desta Lei.

 

Art. 14. Conceder-se-á remissão de juros e multas dos débitos tributários, consolidados na forma do artigo 2º desta Lei, inclusive facultando-se parcelamento, nas seguintes condições:

 

I- À vista, para pagamentos até o prazo final de adesão ao REFIS, com redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora;

II - Parcelado, em até 3 (três) vezes iguais, com redução de 70% (setenta por cento) da multa e dos juros de mora;

III - Parcelado, em até 6 (seis) vezes iguais, com a redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros de mora.

 

§ 1º. A parcela mínima, para pessoa física ou MEI, será de R$ 80,00 (oitenta reais).

 

§ 2º. A parcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

 

Art. 15. A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIS MUNICIPAL será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria competente:

I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;

II - Inadimplemento por 2 (duas) meses consecutivos relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo REFIS;

III — Constatação, caracterizada por lançamento de oficio, de débito corresponde e a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

 

§ 1º. A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais.

 

§ 2º. A falta de pagamento de quaisquer das parcelas do REFIS MUNICIPAL nos seus respectivos vencimentos sujeitará a contribuinte a juros e atualização monetária.

 

Art. 16. Não poderão ser beneficiados pelo REFIS MUNICIPAL as pessoas jurídicas das seguintes atividades:

I — Instituições bancárias, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos de valores mobiliários;

II — Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta e as que exporem as atividades de prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia;

III — Mercadológica gestão de crédito, seleção de risco, administração de contas a apagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de venda mercantis a prazo ou de prestação de serviço;

IV — Empresas de serviços funerários;

V — Administradoras de cartão de crédito;

VI — Empresas exploradoras de serviços de loterias.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, aos 18(dezoito) dias do mês de agosto do ano de 2026 (dois mil e vinte seis).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
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