ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.460/2022
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.410/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que:
A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, aprova e decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Os programas do Plano Plurianual 2022-2025, relativos ao período 2022-2023, ficam revisados, na forma do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.410/2021, de 20 de outubro de 2021.
Art. 2º - A revisão do PPA 2022/2025, consiste na atualização de programas com vistas a proporcionar aderência à realidade de implementação das políticas públicas, e atenderá:
I – Para compatibilização com as Leis Orçamentárias Anuais e Leis de Créditos Adicionais, e poderá:
a) Alterar o valor global dos programas;
b) Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e programas;
c) Revisar ou atualizar metas; e
d) Revisar ou atualizar os investimentos plurianuais.
II – Para inclusão, exclusão ou alteração dos seguintes atributos:
a) Unidade responsável por programa;
b) Valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento.
Art. 3º - Após a presente revisão, a programação do PPA 2023-2025 passa a vigorar na forma dos seguintes anexos:
I – Do Detalhamento dos Anexos parte integrante desta Lei:
a) Anexo I – Detalhamento dos programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Realizada;
b) Anexo II – Detalhamento dos Programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Atualizada;
c) Anexo III - Detalhamento dos Programas, Indicadores e Ações do PPA – Despesa Executada;
d) Anexo IV – Demonstrativo por Objetivo Estratégico.
II – Com a referida revisão do Plano Plurianual 2022-2025, ficam atualizados os valores globais por cada exercício financeiro:
|
Poderes |
Dados Financeiros em (R$) |
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Ano 2023 |
Ano 2024 |
Ano 2025 |
|
|
Legislativo |
4.007.465,00 |
4.699.761,00 |
5.028.744,27 |
|
Executivo |
143.659.778,79 |
153.586.389,12 |
164.521.177,07 |
|
TOTAL |
147.667.243,79 |
158.286.150,12 |
169.549.921,34 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, aos 23 de novembro de 2022
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:5010F7AE