ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.460/2022

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.410/2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que:

A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, aprova e decreta a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os programas do Plano Plurianual 2022-2025, relativos ao período 2022-2023, ficam revisados, na forma do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.410/2021, de 20 de outubro de 2021.

 

Art. 2º - A revisão do PPA 2022/2025, consiste na atualização de programas com vistas a proporcionar aderência à realidade de implementação das políticas públicas, e atenderá:

I – Para compatibilização com as Leis Orçamentárias Anuais e Leis de Créditos Adicionais, e poderá:

a) Alterar o valor global dos programas;

b) Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e programas;

c) Revisar ou atualizar metas; e

d) Revisar ou atualizar os investimentos plurianuais.

II – Para inclusão, exclusão ou alteração dos seguintes atributos:

a) Unidade responsável por programa;

b) Valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento.

Art. 3º - Após a presente revisão, a programação do PPA 2023-2025 passa a vigorar na forma dos seguintes anexos:

I – Do Detalhamento dos Anexos parte integrante desta Lei:

a) Anexo I – Detalhamento dos programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Realizada;

b) Anexo II – Detalhamento dos Programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Atualizada;

c) Anexo III - Detalhamento dos Programas, Indicadores e Ações do PPA – Despesa Executada;

d) Anexo IV – Demonstrativo por Objetivo Estratégico.

 

II – Com a referida revisão do Plano Plurianual 2022-2025, ficam atualizados os valores globais por cada exercício financeiro:

 

Poderes

Dados Financeiros em (R$)

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Legislativo

4.007.465,00

4.699.761,00

5.028.744,27

Executivo

143.659.778,79

153.586.389,12

164.521.177,07

TOTAL

147.667.243,79

158.286.150,12

169.549.921,34

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, aos 23 de novembro de 2022

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:5010F7AE