ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 005/2026

LEI Nº 005/2026 GRANJEIRO/CE, 30 DE MARÇO DE 2026.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 004/2026, PARA ESTABELECER A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE GRANJEIRO/CE – ASCAMRGR.

 

O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, APROVOU, e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido o art. 8º à Lei Municipal nº 004/2026 de 16 de março de 2026, com a seguinte redação:

 

Art. 8º. Os efeitos financeiros da subvenção social prevista no art. 1º desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento das parcelas correspondentes ao período retroativo.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 30 dias do mês de março de 2026.

 

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:501E1DD5