ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 13

Dispõe sobre os feriados do mês de abril e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando que;

 

1) o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

2) a regulamentação do funcionamento dos órgãos públicos municipais na data mencionada;

3) o art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89 elenca os serviços ou atividades consideradas essenciais;

4) o art. 22 do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços, quando aos essenciais, de forma contínua;

 

Decreta:

 

Art. 1º. Ponto Facultativo, o expediente do dia 17 de abril de 2025 (quinta-feira), em virtude das tradicionais manifestações religiosas.

Art. 2º. Feriado, o dia 18 de abril de 2025 (sexta-feira), data que recai, neste ano, o feriado religioso estabelecido no art. 2º, da Lei Federal nº 9.093/95.

Art. 3º. Feriado, o dia 21 de abril de 2025 (segunda-feira), data alusiva ao dia de Tiradentes, estabelecido no art. 1º, da Lei Federal nº 662/49.

Art. 4º. Não são aplicáveis os efeitos deste Decreto aos serviços ou atividades consideradas essenciais definidas na Lei Federal nº 7.783/89.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrato.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:5035A4A1