ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 / 2014. CARIÚS, 29 DE ABRIL DE 2014.
EMENTA: Reajusta o valor do Piso Salarial dos profissionais do Magistério e dá outras Providências.
JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cariús – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 56 da Lei 021/2010 – Plano de Cargo e Carreira do Magistério, combinado parágrafo Único do Art. 5º da Lei Federal Nº 11.783, de 16 de julho de 2008 – faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido aos servidores do Magistério Municipal reajuste do Piso constante nos anexos I e II integrante deste projeto de Lei.
Parágrafo único - Os valores Constantes no Anexo I e II correspondem a carga horária de 20 horas semanais.
Art. 2º Para atender ao aumento e despesas autorizadas por este projeto de Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de Janeiro de 2014.
Paço da prefeitura Municipal de Cariús – Estado do Ceará, em 29 de Abril de 2014.
JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cariús/ CE
TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 /2014
QUADRO PERMANENTE
ANEXO I
CARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS
|
CLASSE |
REFERÊNCIA |
SALÁRIO |
|
PEB I |
01 |
R$ 848,69 |
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02 |
R$ 861,46 |
|
|
03 |
R$ 874,37 |
|
|
04 |
R$ 887,50 |
|
|
05 |
R$ 900,81 |
|
|
06 |
R$ 914,33 |
|
|
07 |
R$ 928,04 |
|
|
08 |
R$ 941,96 |
|
|
09 |
R$ 956,30 |
|
|
10 |
R$ 970,43 |
|
|
PEB II |
11 |
R$ 1.022,11 |
|
12 |
R$ 1.037,43 |
|
|
13 |
R$ 1.053,00 |
|
|
14 |
R$ 1.068,79 |
|
|
15 |
R$ 1.084,81 |
|
|
16 |
R$ 1.101,09 |
|
|
17 |
R$ 1.134,37 |
|
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18 |
R$ 1.150,11 |
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|
19 |
R$ 1.151,40 |
|
|
20 |
R$ 1.168,66 |
TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº074 /2014
QUADRO EXTINÇÃO
ANEXO II
|
CLASSE |
HABILITAÇÃO |
SALÁRIO |
|
PROFESSOR LEIGO |
NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO |
R$ 724,00 |
Publicado por:
Francisco Edideus dos Santos Santana
Código Identificador:5039DC9A