ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 / 2014. CARIÚS, 29 DE ABRIL DE 2014.

EMENTA: Reajusta o valor do Piso Salarial dos profissionais do Magistério e dá outras Providências.

 

JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cariús – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 56 da Lei 021/2010 – Plano de Cargo e Carreira do Magistério, combinado parágrafo Único do Art. 5º da Lei Federal Nº 11.783, de 16 de julho de 2008 – faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores do Magistério Municipal reajuste do Piso constante nos anexos I e II integrante deste projeto de Lei.

Parágrafo único - Os valores Constantes no Anexo I e II correspondem a carga horária de 20 horas semanais.

Art. 2º Para atender ao aumento e despesas autorizadas por este projeto de Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de Janeiro de 2014.

 

Paço da prefeitura Municipal de Cariús – Estado do Ceará, em 29 de Abril de 2014.

 

JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Cariús/ CE

 

TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 074 /2014

QUADRO PERMANENTE

ANEXO I

 

CARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS

 

CLASSE

REFERÊNCIA

SALÁRIO

 

PEB I

01

R$ 848,69

02

R$ 861,46

03

R$ 874,37

04

R$ 887,50

05

R$ 900,81

06

R$ 914,33

07

R$ 928,04

08

R$ 941,96

09

R$ 956,30

10

R$ 970,43

 

PEB II

11

R$ 1.022,11

12

R$ 1.037,43

13

R$ 1.053,00

14

R$ 1.068,79

15

R$ 1.084,81

16

R$ 1.101,09

17

R$ 1.134,37

18

R$ 1.150,11

19

R$ 1.151,40

20

R$ 1.168,66

 

TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

LEI COMPLEMENTAR Nº074 /2014

QUADRO EXTINÇÃO

ANEXO II

 

CLASSE

HABILITAÇÃO

SALÁRIO

PROFESSOR LEIGO

NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO

R$ 724,00


Publicado por:
Francisco Edideus dos Santos Santana
Código Identificador:5039DC9A