ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 902/2021, 13 DE OUTUBRO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 43 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Que a Rua existente, sem denominação oficial, localizada lado direito da Rua Luiz Catirina, com 135,00 metros de cumprimento, no Bairro Santa Cecília passa denominar oficialmente de Rua Lourenço Bezerra Neto.
Art. 2º - Na execução desta Lei, o Poder Executivo deverá colocar uma placa, letreiro ou qualquer outra forma de identificação no referido logradouro para dar publicidade à população.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA DE PARAMOTI, em 13 de Outubro de 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/2021
Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:50535D32