ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.051, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os procedimentos para a remissão parcial de multas de Trânsito aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova - AMT, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica concedida remissão dos créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes à Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova - AMT, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, para pagamento, em parcela única, do valor total da multa com redução de 60% (sessenta por cento).
§ 1º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância paga.
§ 2º Para os fins deste artigo, os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa aplicadas pela AMT deste Município que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei não são alcançados pela remissão prevista.
Art. 3º O termo de confissão do débito será lavrado junto à AMT, a quem incumbe a concessão, o controle e a administração da remissão para geração do DAM para pagamento.
§ 1º A formalização do termo de confissão constitui confissão irretratável de dívida e impossibilita a transferência de propriedade do veículo enquanto não liquidada a integralidade do débito confessado.
§ 2º A apresentação de termo de confissão de dívida relativo a multa que tenha sido objeto de impugnação recursal importará em automática desistência do respectivo recurso.
Art. 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o pedido de remissão, após assinatura do termo de confissão de dívida, pagamento da integralidade do débito devido e emissão de despacho homologatório por parte Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova - AMT.
Art. 5º O sujeito passivo que desejar usufruir dos benéficos previstos nesta Lei deverá obter manifestação favorável da concessão de seu pleito pela Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova - AMT.
Parágrafo único. O pagamento realizado nos termos do art. 2º desta Lei deverá ocorrer até o último dia útil do mês da assinatura do termo de confissão de dívida.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 7º As normas estabelecidas por esta Lei vigorarão por 90 (noventa) dias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 de dezembro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:50551AE8