ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 80/2026

INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, I, “g”, da Lei Orgânica Municipal, etc.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a ser composta por 3 (três) servidores públicos municipais efetivos, de nível de escolaridade superior.

 

Parágrafo Único O rito da Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar é o disposto na Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 014/1997).

 

Art. 2º A Comissão terá como atribuição apurar responsabilidades de servidores por infrações praticadas no exercício de suas atribuições ou que tenham relação com as atribuições do cargo, nos termos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 014/1997).

 

Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à investigação e instrução processual.

 

Art. 4º Os membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos e funções.

 

Parágrafo Único. Os membros integrantes da Comissão prestarão serviço público relevante, sem ônus para o Município.

 

Art. 5º Ficam a Secretaria da Administração e Planejamento, a Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município autorizadas a acompanhar as sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito do Poder Executivo Municipal, disponibilizando suporte administrativo, jurídico e de controle da legalidade dos atos e procedimentos.

 

§ 1º O disposto no caput não é de natureza vinculante, ficando a critério da Comissão Processante submeter o Processo ao acompanhamento e análise dos órgãos mencionados.

 

§ 2º O disposto no caput não elimina a independência da Comissão Processante.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 06 de maio de 2026.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:505D646B