ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.173 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono tacitamente a seguinte lei.
Art. 1º. - Nos termos do Art. 2º da Lei Nº 3.043 de 08 de Outubro de 2020, ficam reajustados no percentual de 5,9% (cinco vírgula nove por cento) os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos vereadores da Câmara Municipal de Quixadá, da seguinte forma:
I – Os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais serão reajustados através de dotações orçamentárias do Poder Executivo;
II – Os subsídios dos vereadores serão reajustados através de dotações orçamentárias do Poder Legislativo.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém terá seus efeitos financeiros retroativos a 01 de Janeiro de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 20 de abril de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:50648EF6