ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1279/19, DE 02 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARACOIABA NA FORMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criada, na Estrutura da Secretaria de Planejamento e Gestão, a Central Única de Compras e Serviços – CUCS, que terá as seguintes atribuições:
I – Disciplinar e supervisionar os procedimentos referentes a compras e serviços no âmbito da Administração Direta e Indireta;
II – Subsidiar os Secretários Municipais e a Comissão de Licitação, visando ao estabelecimento de orientações, diretrizes e normas gerais que deverão reger os procedimentos referentes a compras e serviços, no âmbito da Administração Direta e Indi reta;
III – Coordenar a elaboração de planos e programas anuais de trabalho, assim como eventuais reprogramações.
Art. 2º. Fica criado, na Estrutura da Secretaria de Planejamento e Gestão, o cargo de Coordenador de Compras e Serviços, cargo de provimento em Comissão, com remuneração definida nos termos do Anexo Único da presente Lei, que terá as seguintes atribuições:
I - Assessorar e auxiliar diretamente e/ ou indiretamente o solicitante/requisitante de materiais/produtos/equipamentos, nas respectivas especificações, objetivando o alcance de um melhor enquadramento dos materiais/produtos/equipamentos as necessidades da Administração Pública;
II - Participar da elaboração do Orçamento Anual e PPA – Plano Plurianual, envolvendo o planejamento e previsão do custeio e investimentos em obras, equipamentos e mobiliário permanente, para o exercício seguinte e posteriores;
III - Estabelecer, de forma cronológica, respeitando-se a programação orçamentária previamente determinada, as datas de licitação para compra de materiais de consumo; materiais de expediente; matérias de limpeza;
IV - Receber e analisar criticamente todas as solicitações advindas dos diversos Departamentos e/ ou Setores, classificando-as por ordem e agrupando-as para lançamentos em cronograma, previamente determinado para efetiva aquisição;
V - Elaborar justificativas e/ ou orientar a quem de direito quanto à emissão de justificativas plausíveis para possibilitar legalmente a compra/aquisição e/ ou procedimento licitatório, propriamente dito;
VI – Fomentar o planejamento para a realização de compras de maior escala;
VII - Reativar as trocas de necessidades/mercadorias/produtos, via estoque/almoxarifados, e/ ou buscando a otimização e racionalização de procedimentos, com vistas à agilidade e bem-estar de todos;
VIII - Fazer levantamento das necessidades orçamentárias, qualificá-las em planilhas e oficializá-las;
IX - Manter atualizado o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços, atendendo aos mesmos com presteza, educação e mantendo uma relação de respeito e estreitamento comercial, seja a empresa contratada ou não;
X - Orientar e ou/ fazer contatos diretos com instituições promotoras de eventos científicos (Congressos, Cursos, Seminários), mantendo-se cadastro atualizado;
XI - Acompanhar e controlar os saldos orçamentários e respectivos prazos de pagamentos para que se envidem esforços quanto a honrar os compromissos e contratos firmados;
XII- Fazer as coletas de preços dos serviços, bens e materiais a serem adquiridos das diversas Unidades Gestoras do Município.
XIII - Responder por outras atividades, ações e serviços correlatos sempre que for necessário e solicitado pela hierarquia superior.
Art. 3º - Fica também criado, no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão, o cargo de Auxiliar do Setor de Compras e Serviços, cargo de provimento em Comissão, com remuneração definida nos termos do Anexo Único da presente Lei, cuja atribuição será de auxiliar o Coordenador no desempenho das atribuições inerentes às atividades do Setor, bem como às previstas no Art. 2º desta Lei.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias contidas no Orçamento vigente.
Art. 5o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 7 de março de 2019, ficando revogadas todas as disposições em contrário ao ora disposto.
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº1279/19
TABELA REMUNERATÓRIA – CARGO COMISSIONADO
|
Cargos |
Nº Vagas |
Vencimento Base (R$) |
Representação (R$) |
Total (R$) |
|
Coordenador de Compras e Serviços |
01 |
1.000,00 |
3.000,00 |
4.000,00 |
|
Auxiliar do Setor de Compras e Serviços |
02 |
300,00 |
900,00 |
1.200,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 02 de Abril de 2019.
ANTÔNIO CLÁUDIOPINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:5065B2B0