ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 081/2020

DECRETO Nº. 081/2020

 

Dispõe sobre a adoção de medidas para redução de despesas com pessoal no âmbito dos órgãos do Município de São Benedito(CE) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, no pleno exercício do seu mandato, e, no uso de suas prerrogativas e dos poderes que lhes são conferidos, e ainda:

CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da Constituição Federal que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;

CONSIDERANDO a necessidade de se fazer ajustes nas contas públicas no encerramento do mandato 2018/2020;

Decreta:

Art. 1º. Ficam determinadas à Administração Pública Direta as seguintes providências:

 

I – Suspensão do pagamento de todas as gratificações pagas nos cargos comissionados;

II – Suspensão de todas as ampliações no âmbito da Secretaria de Educação.

 

Art. 2º. Fica determinado à Administração Pública Direta que se abstenha de:

 

I - Conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo derivados de sentença judicial, de determinação legal ou contratual.

II- Criar cargo, emprego ou função;

III- Alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesa;

 

Art. 3º. Fica determinado à Secretaria Municipal de Finanças e Administração promover a adequação orçamentária necessária para a redução dos gastos mencionados no artigo 1º.

Art. 4º. Os casos de relevante interesse da administração municipal e de caráter emergencial, após justificativa fundamentada poderão ser autorizados, em caráter excepcional, pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º. Compete a todos os Secretários Municipais adotarem as medidas necessárias para o integral cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 6º. O presente Decreto e as medidas administrativas que dispõe, vigorará de 01 de dezembro de 2020.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de novembro de 2020.


GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:506B60D2