ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº002/2020

LEI MUNICIPAL Nº002/2020 DE 17 de fevereiro de 2020.

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 4.100,00, (Quatro Mil e Cem Reais) nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

01.00 – Câmara Municipal de Quiterianópolis

01.031.0101.2.001.0000 - Manutenção das Atividades do Legislativo

 

Código

Elemento de Despesa

FONTE DE RECURSO

Valor

3.3.90.08.56

Salário Família

1001000

4.100,00

TOTAL

4.100,00

 

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam deduzido da dotação abaixo:

01.00 – Câmara Municipal de Quiterianópolis

01.031.0101.2.001.0000 - Manutenção das Atividades do Legislativo

 

Código

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e Contributivas

1001000

4.100,00

Total

4.100,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Quiterianópolis, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis, em 11 de março de 2020.

 

JOSÉ BARRETO COUTO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
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