ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Camara Municipal de Altaneira
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI Nº. 673
30 DE DEZEMBRO 2016
"Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providencias”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA – CEARÁ, MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 54 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar a Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Sítios Samambaia, Umburana e Chapa dos Romeiros -ASPROSACOM, inscrita no CNPJ N°. 10.946.973/0001-71,o imóvel do prédio onde funcionava a Escola Municipal de Ensino Fundamental João José da Silva, localizada na Comunidade da Chapada dos Romeiros, de propriedade do Município de Altaneira.
Art.2° -Revogam-seasdisposiçõesem contrário.
Art. 3°-EstaLeientre emvigorna datadesua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Altaneira, em 30 de dezembro de 2016.
MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Ana Cristina Andre Tavares Silva
Código Identificador:507FEB60