ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 815/2022 - DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA DE SAÚDE E INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Mombaça, os cargos de Médico Ultrassonografista, Médico Ortopedista e Mecânico
§ 1º. Os cargos públicos criados por esta lei têm suas atribuições definidas nos termos do Anexo I integrante da mesma, denominado Perfil Descritivo do Cargo.
§ 2º. Os Cargos descrito no caput deste artigo terá seu valor de remuneração estipulado conforme o que consta no anexo II desta lei.
§ 3º. Os cargos descritos no caput deste artigo será cargo permanente na estrutura.
§ 4º. Em razão da necessidade na prestação do serviço de forma imediata a contratação do cargo será realizada por meio de seleção publica simplificada.
Art. 2º Aplicam-se ao ocupante do cargo que trata esta Lei, as disposições constantes na Lei que regula o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da criação do cargo público a que se refere esta Lei serão suportadas através de recurso municipal, não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 26 de julho de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 815/2022
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes à Secretaria de Saúde e Infraestrutura, Obras e Segurança Pública.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS NOS TERMOS DESTA LEI:
CARACTERIZAÇÃO
DOS CARGOS
CATEGORIA DE CARGOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MEDICO ULTRASSONOGRAFISTA
ATRIBUIÇÕES: Realizar, diagnosticar e emitir laudos de exames ultrassonográficos abrangendo a ecografia geral e/ou especifica (pélvica obstétrico abdominal, pediátrico, peq. partes etc.) empregando técnicas especificas da medicina preventiva e terapêutica, a fim de promover a proteção, recuperação ou reabilitação da saúde.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MEDICO ORTOPEDISTA
ATRIBUIÇÕES: I - Prestar assistência médica em ortopedia efetuando os procedimentos técnicos pertinentes à especialidade e executando tarefas afins; II - clinicar e medicar pacientes dentro de sua especialidade; III - realizar solicitação de exames-diagnósticos especializados relacionados a sua especialidade; IV – analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico; V - emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica; VI – manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o tratamento prescrito e a evolução da doença; VII - prestar atendimento em urgências clínicas, dentro de atividades afins; VIII - coletar e avaliar dados na sua área de atuação, de forma a desenvolver indicadores de saúde da população; IX – elaborar programas educativos e de atendimento médico-preventivo, voltado para a comunidade em geral; X - assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa; XI – responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal; XII – respeitar a ética médica; XIII - planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; XIV – guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; XV – apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; XVI – executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MECÂNICO
ATRIBUIÇÕES: acompanhar a execução dos trabalhos, observando as operações e examinando as partes executadas; distribuir, orientar e executar tarefas de montagem, reparo e revisão de autos, sempre que solicitado pela Chefia; supervisionar a guarda e conservação do equipamento e das ferramentas utilizadas; zelar pela limpeza e arrumação da oficina; orientar os servidores que auxiliem na execução de atribuições típicas da classe; executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 26 de julho de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 815/2022
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes à Secretaria de Saúde e Infraestrutura, Obras e Segurança Pública.
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
REMUNERAÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
|
Medico Ultrassonografista (*) |
MEDUL |
R$ 3.500,00 |
20:00 hrs |
|
Medico Ortopedista (*) |
MEDORT |
R$ 3.500,00 |
20:00 hrs |
|
Mecânico |
MEC |
R$ 2.000,00 |
40:00 hrs |
(*) Em relação aos médicos aplica-se:
(1 )– Gratificação de Assiduidade = até 100% do Salário Base
(2) – Gratificação de Adicional de Nível de Formação Técnica = até 100% do Salário
(3) – Gratificação de Localização do PSF (atuação fora da sede do município= até 50% do salário base
(4)-Gratificação de produtividade =até 100% do salário base
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 26 de julho de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:5082B01B