ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.643, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 1.554, de 06 de novembro de 2025, que institui a política municipal de promoção da igualdade racial; cria o conselho municipal de promoção da igualdade racial de várzea alegre – COMPIR; cria a Comissão Permanente de Acompanhamento e Promoção da Política Racial, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.554, de 06 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º (...)
V - Articular as temáticas étnico-racial e gênero;
VIII - Reconhecer, valorizar e respeitar a diversidade cultural e socioambiental dos povos de terreiros e povos de comunidades tradicionais, considerando os recortes de etnia, raça, gênero, idade, todas as religiões, ancestralidade, identificação com a população LGBTQIAPN+ e atividades laborais. (NR)
Art. 3º (...)
§1º As diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão aprovadas na Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, convocada e coordenada pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Várzea Alegre - CE em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde. (NR)
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, de caráter permanente e consultivo, nos termos do art. 50, da Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, e nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 17.704, de 15 de outubro de 2021, vinculado administrativamente, mas sem subordinação, à Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Alegre - CE. (NR)
Art. 6º (...)
V - Fomentar o intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à promoção da igualdade racial, em parceria com a Secretaria de Saúde; (NR)
Art. 8º O COMPIR será composto por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:
a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
e) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
f) 1 (um) representante da área de Segurança Pública, preferencialmente da Polícia Militar;
g) 1 (um) representante de Associações da Comunidade Civil, preferencialmente membro de comunidade tradicional quilombola;
h) 1 (um) representante de Grupos de tradições populares do município e/ou mestres da cultura local;
i) 1 (um) representante das religiões de matrizes africanas – se houver; não havendo, poderá ser qualquer representante das religiões que se declare negro ou pardo; e
j) 5 (cinco) representantes da população, sendo 1 (um) de cada Distrito do Município, com comprovado vínculo com associações comunitárias ou entidades representativas locais.
k) 01 (um) representante da sede urbana
l) 01 (um) representante da sede rural;
m) 01 (um) representante do Ministério Público do Estado do Ceará.
n) 01 (um) representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas.
§ 1º Os membros do COMPIR serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio da Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial, através de Portaria, para um período de 04 (quatro) anos, admitida a uma recondução.
§ 2º Os membros do COMPIR elegerão seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, admitida a uma recondução. (NR)
Art. 11. O COMPIR reunir-se-á ordinariamente mensalmente, por convocação de sua Presidência ou a requerimento da maioria de seus integrantes.
Parágrafo único. As reuniões poderão ocorrer de forma virtual ou presencial, de acordo com a decisão dos membros. (NR)
Art. 13. A Comissão Permanente será constituída por membros das seguintes Secretarias e terá mandato similar, com início e término paralelo ao mandato do COMPIR:
I – 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
II – 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho;
III – 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
IV – 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
V – 2 (dois) representantes da sociedade civil.
Art. 15. (...)
V - Apoiar as comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais do Município de Várzea Alegre – CE. (NR)
Art. 17. As despesas decorrentes da estruturação e manutenção do COMPIR, bem como da execução desta Lei ficam consignadas à dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em 01 de outubro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:50ABB0BB