ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, em cumprimento a ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas da Secretaria da Fazenda do município, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 015/2025 - INEX, cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO, COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA RECUPERAÇÃO DE VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), POR MEIO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, VISANDO À REVISÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE JUNTO AO IBGE, em favor do escritório de advocacia: PAULO LINHARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 28.000.570/0001-09, sediada na Av. Monsenhor Aloísio Pinto, nº 300/3, Sala 303, Dom Expedito, Sobral/CE, , com honorários contratuais correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente recuperado, pagáveis somente em caso de êxito, nos termos da cláusula ad exitum, conforme o disposto no art. 74, inciso III, combinado com o parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, com as alterações posteriores. Sobre o montante financeiro efetivamente recuperado. Os valores das receitas ficarão cargo da Rubrica Orçamentária: 0401 04 123 0007 2.016 Gestão Administrativa da Secretaria da Fazenda; Elemento de Despesas; 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:50C57D4A