ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.261, DE 1 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA COMO PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 15.250/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os condutores de ambulância vinculados aos serviços públicos municipais de saúde do Município de Irauçuba/CE ficam reconhecidos como profissionais da área da saúde, exclusivamente para os fins previstos na alínea “c” do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Federal nº 15.250/2025.

Parágrafo único. A acumulação de cargos pelos condutores de ambulância, nos termos do caput deste artigo, será permitida exclusivamente nas hipóteses constitucionalmente admitidas, desde que haja compatibilidade de horários e observância aos períodos mínimos de descanso previstos na legislação aplicável.

Art. 2º. O reconhecimento previsto nesta Lei aplica-se aos servidores públicos municipais que exerçam atividades de condução de ambulâncias, no âmbito da rede pública municipal de saúde.

Art. 3º. O exercício das atividades de condutor de ambulância, no âmbito da rede pública municipal de saúde, observará os requisitos e condições previstos na legislação federal aplicável, especialmente:

I – Possuir idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

II – Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH na categoria compatível com o veículo conduzido;

III – Comprovar conclusão de curso especializado para condutores de veículos de emergência, nos termos da legislação de trânsito vigente;

IV – Não estar cumprindo penalidade de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir;

V – Atender às exigências de capacitação, atualização periódica e demais requisitos previstos na legislação federal pertinente.

Parágrafo único. O Município poderá exigir, no âmbito administrativo, documentação comprobatória atualizada relativa ao atendimento dos requisitos previstos neste artigo.

Art. 4º. O reconhecimento previsto nesta Lei possui natureza institucional, administrativa e constitucional, não implicando, automática ou implicitamente:

I – Reenquadramento funcional;

II – Alteração de cargo público;

III – Criação de vantagens remuneratórias;

IV – Equiparação salarial;

V – Concessão automática de gratificações, adicionais ou benefícios;

VI – Modificação do regime jurídico funcional atualmente aplicável aos servidores abrangidos por esta Lei.

Art. 5º. Aplicam-se aos condutores de ambulância do Município de Irauçuba/CE, no que couber, as disposições previstas na Lei Federal nº 15.250/2025, na legislação de trânsito pertinente e demais normas correlatas aplicáveis à categoria profissional.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 1 de junho de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:50D028A2