ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Abaiara, em cumprimento da ratificação procedida pelo Sr. Alrízio Sergio Alves Borges, Ordenador(a) de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação n. 2026.09.29.1, conforme segue: Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica para avaliar e implementar ações referentes ao cumprimento dos requisitos de regularização e habilitação em programas educacionais do Governo Federal, para atender as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Abaiara/CE. Favorecido: DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA inscrito no CNPJ de nº 20.275.382/0001-73, com o valor estimado R$ 77.136,00 (setenta e sete mil cento e trinta e seis reais). Fundamento Legal: Art. 74, inciso I, da Lei Federal n. 14.133/2021. Declaração de Inexigibilidade de Licitação e ratificação emitida pelo Ordenador de despesas e Secretário Municipal de Educação o Sr. Alrízio Sergio Alves Borges.
Abaiara/CE, 01 de outubro de 2026.
ALRÍZIO SÉRGIO ALVES BORGES,
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:50DA6EBB