ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009/2022. REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 215, DE 27 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cariús/CE, ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, e,

 

CONSIDERANDO a instituição pela Lei Complementar Municipal nº 215/2022 do PROGRAMA “PACTO PELA APRENDIZAGEM” NO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE E A CONCESSÃO DE BOLSAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

 

CONSIDERANDO que o art. 4º do supra-citado diploma legal delega a decreto do Prefeito Municipal a regulamentação do quantitativo e dos valores das bolsas do Pacto Pela Aprendizagem e da carga horária das atividades de apoio e acompanhamento pedagógico dos alunos, nele podendo estar previsto também o que for necessário para a completa execução do programa,

 

CONSIDERANDO que o Plano de Trabalho apresentado pela Secretária Municipal de Educação de Cariús/CE, aprovado/homologado pela Secretaria Estadual da Educação, prevê 340 (trezentos e quarenta) bolsas para Professores da Rede Pública Municipal de Cariús/CE, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada,

DECRETA

 

Art. 1º. Serão disponibilizadas para os professores da rede pública municipal de ensino de Cariús/CE 34 (trinta e quatro) bolsas do Programa Pacto Pela Aprendizagem, com duração de dez meses e valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais de prestação de serviço bolsista de atividades de apoio e acompanhamento pedagógico dos alunos.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 28 de janeiro de 2022.

 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:50DDD150