ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 551/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI MUNICIPAL Nº 551/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Publicada em 28/12/2017 conforme Edital nº 2017.12.28-01

 

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ARATUBA para o Exercício Financeiro de 2018, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA – ESTADO DO CEARÁ,

FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ARATUBA para o Exercício Financeiro 2018, compreendendo:

 

• O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e

• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º. A RECEITA total do Município de ARATUBA, para o Exercício Financeiro 2018, fica estimada em R$ 34.682.116,00 (trinta e quatro milhões seiscentos e oitenta e dois mil cento e dezesseis reais).

Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

R$

32.766.481,00

1100.00.00.00

Receita Tributária

R$

1.384.000,00

1200.00.00.00

Receita de Contribuições

R$

120.000,00

1300.00.00.00

Receita Patrimonial

R$

135.000,00

1400.00.00.00

Receita Agropecuária

R$

0,00

1500.00.00.00

Receita Industrial

R$

0,00

1600.00.00.00

Receita de Serviços

R$

43.000,00

1700.00.00.00

Transferências Correntes

R$

30.869.481,00

1900.00.00.00

Outras Receitas Correntes

R$

215.000,00

2000.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

5.005.235,00

2100.00.00.00

Operações de Crédito

R$

0,00

2200.00.00.00

Alienação de Bens

R$

0,00

2300.00.00.00

Amortização de Empréstimos

R$

0,00

2400.00.00.00

Transferências de Capital

R$

1.056.500,00

2500.00.00.00

Outras Receitas de Capital

R$

3.948.735,00

9700.00.00.00

DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES

R$

-3.089.600,00

TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA

R$

34.682.116,00

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I

DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4º. A DESPESA total do Município de ARATUBA, para o Exercício Financeiro 2018, fica fixada em R$ 34.682.116,00 (trinta e quatro milhões seiscentos e oitenta e dois mil cento e dezesseis reais), distribuída da seguinte forma:

 

• O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 25.145.116,00 (vinte e cinco milhões cento e quarenta e cinco mil cento e dezesseis reais); e

• O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 9.537.000,00 (nove milhões quinhentos e trinta e sete mil reais).

 

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:

 

01

Secretaria de Administração e Finanças

R$

2.025.000,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

548.000,00

03

Procuradoria Geral do Município

R$

174.000,00

04

Controladoria Geral do Município

R$

230.000,00

05

Secretaria de Obras e Urbanismo

R$

3.876.000,00

06

Secretaria de Desenv. Rural, Rec. Hídricos e Meio Ambiente

R$

1.408.000,00

07

Secretaria de Turismo e Cultura

R$

1.050.000,00

08

Secretaria de Educação Básica

R$

14.247.481,00

09

Secretaria de Saúde

R$

6.454.000,00

10

Secretaria de Assistência Social

R$

3.257.000,00

11

Câmara Municipal de Aratuba

R$

1.412.635,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

R$

34.682.116,00

 

SEÇÃO III

DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:

 

0101

Secretaria de Administração e Finanças

R$

2.025.000,00

0201

Gabinete do Prefeito

R$

548.000,00

0301

Procuradoria Geral do Município

R$

174.000,00

0401

Controladoria Geral do Município

R$

230.000,00

0501

Secretaria de Obras e Urbanismo

R$

3.876.000,00

0601

Secretaria de Desenv. Rural, Rec. Hídricos e Meio Ambiente

R$

1.408.000,00

0701

Secretaria de Turismo e Cultura

R$

1.050.000,00

0801

Secretaria de Educação Básica

R$

2.057.000,00

0802

Fundo Municipal de Educação

R$

1.488.500,00

0803

Fundo de Desenv. da Educação Básica – FUNDEB

R$

10.701.981,00

0901

Secretaria de Saúde

R$

1.303.000,00

0902

Fundo Municipal de Saúde

R$

5.151.000,00

1001

Secretaria de Assistência Social

R$

915.000,00

1002

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

2.002.000,00

1003

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

R$

140.000,00

1004

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

R$

200.000,00

1101

Câmara Municipal de Aratuba

R$

1.412.635,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

R$

34.682.116,00

 

CAPÍTULO III

DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA

SEÇÃO I

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

 

Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos em até 100% (cem por cento) do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos insuficientes à execução, da seguinte forma:

 

• Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

• Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

• Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e

• Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.

 

SEÇÃO II

DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA

 

Art. 9º. Até o dia 20 de janeiro de 2018, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite de recursos financeiros a serem repassados a Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, a receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior.

 

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO ANALÍTICO E DO DETALHAMENTO DA DESPESA

 

Art. 10. O Orçamento Analítico será definido por Ato Administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal até 31/12/2017, contendo o QDD – QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA por elementos de gastos dos projetos, atividades e operações especiais constantes dos anexos desta Lei.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei Complementar nº 101 – LRF.

 

Art. 13. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva da Proposta do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.

 

Art. 14. Os projetos e atividades contidos nesta Lei Municipal estranhos à programação disposta na Proposta do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, nele se incorporam, ficando entendida como revisão de planejamento governamental.

 

“CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O município fica obrigado a conceder aumento salarial aos servidores públicos concursados e temporários do Município de Aratuba, na ordem de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento), com a finalidade de repor as perdas salariais ocasionadas pela inflação. (VETADO)

 

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Poder Executivo Municipal de ARATUBA - Estado do Ceará Em, 28 de DEZEMBRO de 2017.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita Municipal de ARATUBA/CE

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.12.28-01

 

A Prefeita Municipal de ARATUBA – Estado do Ceará, Cidadã MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar a LEI MUNICIPAL Nº 551/2017 DE 28/12/2017, que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ARATUBA para o Exercício Financeiro de 2018, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências, das seguintes formas:

 

• Mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de ARATUBA/CE;

• Em meio eletrônico de acesso ao público conforme disposto no Art. 48 da LRF, no endereço: www.aratuba.ce.gov.br; e

• Alternativamente em meio eletrônico de acesso ao público conforme disposto no Art. 48 da LRF, no endereço: www.municipiosconsultoria.com.br.

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço do Poder Executivo Municipal de ARATUBA - Estado do Ceará Em, 28 de DEZEMBRO de 2017.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita Municipal de ARATUBA/CE 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:50E91B37