ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 770/2016, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera dispositivos da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 747/2015) e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso I do Art. 5º da Lei N.º 747/2015 de 06 de novembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:

“I - até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes:”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Palácio Antonio Jeremias Pereira – Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 09 de novembro de 2016.

 

ELIZIO MANOEL GALDINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
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