ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 770/2016, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera dispositivos da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 747/2015) e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I do Art. 5º da Lei N.º 747/2015 de 06 de novembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:
“I - até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes:”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Palácio Antonio Jeremias Pereira – Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 09 de novembro de 2016.
ELIZIO MANOEL GALDINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:50ED9D66