ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 724/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Poder Legislativo do Município de Groaíras a firmar Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Groaíras autorizado a firmar convênio, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com o Banco do Brasil S/A, para fins de concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento, com autorização expressa do servidor.
Art. 2°. Os empréstimos destinam-se aos vereadores e aos servidores comissionados da Câmara Municipal de Groaíras.
Art. 3°. As condições de empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis, serão regulamentados na minuta do convênio que será apresentada pela instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor interessado, após aprovação da Mesa Diretora.
Art. 4°. A Administração Municipal não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos, sendo vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.
Art. 5°. A soma mensal das consignações não excederá 30% (trinta por cento) do valor da remuneração, do subsídio ou do salário.
Art. 6°. Os agentes políticos e servidores informados nesta Lei poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS 5 (CINCO) DE JULHO DE 2017.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:5101235A