ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 437 DE 03 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores da Prefeitura Municipal de Pindoretama e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Pindoretama passa a ser R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015.
Art. 4º. Revoga-se à disposição em contrário, em especial o contido na Lei Municipal nº 424/2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 03 de março de 2015.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:5102E4D2