ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 899
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos desta Lei, a fornecer alimentação básica à população em situação de rua e de extrema pobreza conforme critérios objetivos analisados pelos dados existentes no cadastro único do governo.
Parágrafo único. A natureza jurídica do fornecimento da alimentação básica referido no caput é de um benefício assistencial temporário, concedido por 6 (seis) meses, ficando o Poder Executivo autorizado a prorroga-lo, caso haja disponibilidade financeira/orçamentária.
Art. 2º. Para fins desta lei, a Secretaria de assistência Social e Trabalho instituída por meio da concessão de alimentação básica deve se orientar por critérios eminentemente técnicos, a partir de uma escala gradual de cobertura de famílias e pessoas em maior vulnerabilidade.
Art. 3º. O Fornecimento de alimentação básica será efetivada na modalidade de refeições (café da manhã e almoço) concedido através de entrega diária às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal, 08 de Setembro de 2021.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:51059ED4