ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 011910/2026 – SEMGAP
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 160 da Lei Municipal nº 501/2021, segundo o qual o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionada ao cargo, e no art.161 da mesma Lei, que atribui sua condução a Comissão composta por servidores designados pela autoridade competente;
CONSIDERANDO os indícios de irregularidades em operações cadastrais no Cadastro Único deste Município, registradas sob as credenciais de acesso do servidor abaixo identificado, noticiados no Processo SEI nº 71000.079304/2026-95, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
CONSIDERANDO o art. 20, inciso III, da Instrução Normativa SAGICAD nº 18, de 16 de janeiro de 2026, que determina a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar quando identificados indícios de irregularidade cometida por agente público. O procedimento deve assegurar o contraditório e a ampla defesa e ter por fim apurar a incidência de dolo e má-fé, a materialidade do fato e o nexo causal, e a extensão do dano, inclusive eventual pagamento indevido de benefícios sociais;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, sob o nº 01.1910/2026 em face de servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, lotado na Secretaria Municipal da Proteção Social. O processo destina-se a apurar eventual responsabilidade funcional pelas operações cadastrais realizadas no Sistema do Cadastro Único sob as credenciais de acesso do servidor. A apuração abrangerá a autoria das operações, a eventual incidência de dolo ou má-fé, a materialidade dos fatos, o nexo causal e a extensão de eventual dano ao erário.
Art. 2º - Designar, para conduzir o processo, a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 061803/2026 – SEMGAP, composta pelos seguintes servidores:
I – LUANA LUCENA DE LUNA, matrícula nº 2301711, Presidente;
II – CÍCERA SOLANGE FERREIRA SOUZA, matrícula nº 0060953, Secretária;
III – JOSÉ SATURNINO DE SOUZA, matrícula nº 0061184, Membro.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos, prorrogável na forma da Lei Municipal nº 501/2021, assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º - O processo tramitará em caráter reservado, em razão dos dados pessoais de beneficiários e terceiros nele contidos, nos termos da Lei nº 13.709/2018, garantido ao servidor e a seu procurador o acesso integral aos autos.
Art. 5º - Comunique-se a instauração à Coordenação-Geral de Gestão de Risco do Cadastro Único (CGGR/SAGICAD/MDS), com referência ao Processo SEI nº 71000.079304/2026-95, e encaminhe-se cópia dos autos à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para a comunicação dos fatos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 9º, § 3º, IV, da Instrução Normativa SAGICAD nº 18/2026. Ao final, o resultado da apuração e as providências adotadas serão remetidos a ambos os órgãos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, em 19 de outubro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:51097B6A