ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
RESOLUÇÃO Nº 280/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: ALTERA A “ALÍNEA d” DO INCISO III, § 1º, DO ART. 168-A, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, QUE TERÁ NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, aprova e promulga a seguinte:

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º - A alínea d, do Art. 168-A, inciso III, § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 168-A - ..................................

I - ...................................................

II - .................................................

III - ................................................

§ 1º - ..............................................

a) - .................................................

b) - .................................................

c) - .................................................

d) não serão concedidos títulos de cidadania, honrarias (CANOA DE PRATA) no período do ano de eleições Municipais.

 

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 20 de junho de 2022.

 

SELMA MARIA BEZERRA GOMES

Presidente

 

PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA

Vice- Presidente

 

FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO

1º Secretário

 

FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ

2º Secretário

 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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