ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

SECRETARIA GOVERNO

SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 499/2018

LEI MUNICIPAL N° 499/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes de Combate às Endemias - ACE a título de incentivo Financeiro Adicional, o valor mensal de R$ 380,25 (trezentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), visando estimular tais profissionais que trabalham nos programas estratégicos da de combate a endemias.

 

§1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado mensalmente aos ACE, por meio do repasse ao Município de Antonina do Norte do incentivo financeiro ao Município para vigilância em saúde.

 

§2º Farão jus ao incentivo adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.

 

§3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.

 

a) Desvio de função - São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico;

b) Afastamentos e/ou Licenciados - Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade e auxílio doença inferior a 180 (cento e oitenta dias);

 

Art. 2º - Caso ocorra a diminuição no repasse do Programa de repasse do Governo Federal de incentivo financeiro adicional, o valor será rateado proporcionalmente com os profissionais e, em extinção a presente Lei será revogada.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde– Vigilância em Saúde, sendo suplementada se necessário de acordo a Lei orçamentária anual, à seguinte rubrica orçamentária:

 

09.09.10305.0031.2.057 – Manutenção de Ação de Vigilância em Saúde

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, ficando autorizado o pagamento do presente incentivo a partir da sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 21 de agosto de 2018.

 

FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:510E4AEC