ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 90/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017

EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores Público Municipais, alterando a Tabela Salarial definida na Lei Municipal Nº. 96/2012 e concede Gratificação de Complementação ao Salário Mínimo Federal, nos DECRETO Nº. 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

§ 1º – O referido reajuste salarial, se aplica no acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), qual seja 6,58%.

§ 2º – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).

§ 3º – O Salário Mínimo aplicado no caput deste artigo será a base para a tabela do anexo IV da Lei Municipal 96/2012, conforme tabela de anexo I desta lei.

§ 4º – Aos servidores que ficarem com salários abaixo do salário mínimo nacional implantado no âmbito federal, fica permitido ao Município de Orós conceder complementação salarial tanto quanto necessário.

Art. 2º - Os servidores públicos municipais de Orós que recebem suas remunerações com recursos provenientes do FUNDEB destinado aos profissionais do magistério, não serão contemplados por força desta lei.

Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço do Poder Executivo Municipal Orós/CE, em 25 de janeiro de 2017.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I, REFERENTE AO ANEXO IV DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 96/2012 PASSARAM A TER A SEGUINTE FORMA:

TABELAS SALARIAIS

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40hs

 

Tabela Salarial 1

Tabela Salarial 2

Tabela Salarial 3

 

Atividades Técnicas de Nível Médio

Atividade de Nível Superior

Médicos

 

Apoio às Atividades de Saúde

 

At. Administrativas e Fiscalização

 

Apoio Operacional e Guarda Municipal

 

Referência

Vencimento

Referência

Vencimento

Referência

Vencimento

1

R$ 924,64

1

R$ 3.448,51

1

R$ 8.992,90

2

R$ 947,74

2

R$ 3.534,73

2

R$ 9.217,72

3

R$ 971,43

3

R$ 3.623,09

3

R$ 9.448,17

4

R$ 995,72

4

R$ 3.713,67

4

R$ 9.684,37

5

R$ 1.020,61

5

R$ 3.806,51

5

R$ 9.926,48

6

R$ 1.046,13

6

R$ 3.901,68

6

R$ 10.174,64

7

R$ 1.072,28

7

R$ 3.999,22

7

R$ 10.429,01

8

R$ 1.099,09

8

R$ 4.099,20

8

R$ 10.689,73

9

R$ 1.126,56

9

R$ 4.201,68

9

R$ 10.956,98

10

R$ 1.154,73

10

R$ 4.306,72

10

R$ 11.230,90

11

R$ 1.183,60

11

R$ 4.414,39

11

R$ 11.511,67

12

R$ 1.213,19

12

R$ 4.524,75

12

R$ 11.799,46

13

R$ 1.243,52

13

R$ 4.637,87

13

R$ 12.094,45

14

R$ 1.274,60

14

R$ 4.753,81

14

R$ 12.396,81

15

R$ 1.306,47

15

R$ 4.872,66

 

 

16

R$ 1.339,13

16

R$ 4.994,48

 

 

17

R$ 1.372,61

17

R$ 5.119,34

 

 

18

R$ 1.406,92

18

R$ 5.247,32

 

 

19

R$ 1.442,10

19

R$ 5.378,50

 

 

20

R$ 1.478,15

20

R$ 5.512,97

 

 

21

R$ 1.515,10

21

R$ 5.650,79

 

 

22

R$ 1.552,98

22

R$ 5.792,06

 

 

23

R$ 1.591,81

23

R$ 5.936,86

 

 

24

R$ 1.631,60

24

R$ 6.085,28

 

 

25

R$ 1.672,39

25

R$ 6.237,42

 

 

26

R$ 1.714,20

26

R$ 6.393,35

 

 

27

R$ 1.757,06

27

R$ 6.553,18

 

 

28

R$ 1.800,98

28

R$ 6.717,01

 

 

29

R$ 1.846,01

29

R$ 6.884,94

 

 

30

R$ 1.892,16

30

R$ 7.057,06


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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