ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 194/2025
DECRETO Nº 194/2025 ORÓS-CE, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE PAREDÕES DE SOM NAS MARGENS DO AÇUDE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORÓS, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o Município de Orós é reconhecido como destino turístico de relevante importância regional, especialmente em razão do Açude Orós, um dos maiores reservatórios do Estado do Ceará, que atrai visitantes, turistas e fomenta atividades culturais, recreativas e econômicas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 34.704/2022, que proíbe o uso de equipamentos de som automotivos, conhecidos como paredões de som, em vias públicas, espaços públicos e locais privados de livre acesso ao público no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 13.711/2005, que estabelece limites para emissões sonoras e define medidas de combate à poluição sonora;
CONSIDERANDO a necessidade de conciliar a tradição popular com a preservação da ordem pública, da saúde e do meio ambiente, mediante o controle e fiscalização do uso de equipamentos sonoros;
CONSIDERANDO a competência municipal para regulamentar, complementarmente à legislação estadual, o uso de equipamentos sonoros em seu território;
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado o uso de paredões de som no Município de Orós na área turística do Açude Orós, exclusivamente nos termos deste Decreto.
Art. 2º. Para fins deste decreto, entende-se por paredões de som os equipamentos sonoros instalados em veículos automotores ou reboques, destinados à amplificação sonora em espaços públicos ou privados de livre acesso ao público.
Art. 3º. O uso de paredões de som será permitido exclusivamente aos finais de semana, no horário compreendido entre 10h (dez horas) e 22h (vinte e duas horas), sendo autorizada sua utilização apenas nas áreas denominadas Válvula, Correntezinha, Orla do Açude Orós e outros.
Parágrafo único: É vedado o funcionamento de paredões de som fora do local e do horário estabelecido neste artigo.
Art. 4º. O volume sonoro emitido pelos paredões de som não poderá ultrapassar o limite de 80 (oitenta) decibéis, devendo ser observadas as normas técnicas, ambientais e de controle de poluição sonora vigentes.
Art. 5º. O disposto neste Decreto não se aplica às festas, eventos oficiais, tradicionais, culturais ou àqueles promovidos ou autorizados pelo Poder Público Municipal, os quais poderão submeter-se a regulamentação específica.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:512E5D15