ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1027/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores do Município de Nova Olinda, denominado nos termos da Lei de Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olinda, “PREVI NOVA OLINDA”, CNPJ: 11.756.646/0001-10, uma área imobiliária contígua de propriedade do Município, localizada no Centro da cidade, com frente para a Av. Jeremias Pereira, 312, e fundos para a Rua Alvim Alves, 56, com área global assente sobre as matrículas imobiliárias nº 1.239 (com área de 327,26 m²), nº 443 (com área de 250,44 m²) e matrícula nº 444 (com área de 178,50 m²), todas da ficha 01 do Livro 02 de RGI do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis deste município, onde funcionava a antiga Prefeitura Municipal, e atual sede do referido RPPS, com área contígua total correspondente a 756,20 m² (setecentos e cinquenta e seis metros quadrados vírgula vinte decímetros quadrados) e demais características conforme descrito nos respectivos registros das aludidas matrículas imobiliárias, ficando a área desafetada para a realização da referida doação.

Art. 2º. A área imobiliária objeto da doação de que trata o artigo anterior destinar-se-á ao funcionamento da sede do Fundo Próprio de Previdência do Município, além de outras possíveis destinações complementares ou distintas, a critério do Donatário.

Parágrafo Único. A presente doação tem por finalidade auxiliar o Fundo Próprio de Previdência Municipal a superar o déficit atuarial, comum aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), de interesse coletivo dos Servidores Públicos Municipais, posto que o imóvel passará a integrar o patrimônio do referido RPPS Municipal.

Art. 3º. Em caso de extinção jurídica da entidade beneficiária da doação, a área imobiliária será revertida ao patrimônio do Município.

Art. 4º. Fica o representante do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a Escritura Pública de doação imobiliária, correndo por conta do donatário as despesas de escrituração e registro e eventuais despesas adicionais.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:51384713