ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1027/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Art. 2º. A área imobiliária objeto da doação de que trata o artigo anterior destinar-se-á ao funcionamento da sede do Fundo Próprio de Previdência do Município, além de outras possíveis destinações complementares ou distintas, a critério do Donatário.
Parágrafo Único. A presente doação tem por finalidade auxiliar o Fundo Próprio de Previdência Municipal a superar o déficit atuarial, comum aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), de interesse coletivo dos Servidores Públicos Municipais, posto que o imóvel passará a integrar o patrimônio do referido RPPS Municipal.
Art. 3º. Em caso de extinção jurídica da entidade beneficiária da doação, a área imobiliária será revertida ao patrimônio do Município.
Art. 4º. Fica o representante do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a Escritura Pública de doação imobiliária, correndo por conta do donatário as despesas de escrituração e registro e eventuais despesas adicionais.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:51384713