ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 466/2020

LEI MUNICIPAL Nº 466/2020.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO DE ABAIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou com emenda e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no vigente Orçamento do Município de Abaiara, Crédito Adicional SUPLEMENTAR até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, conforme as especificações constantes abaixo:

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Abaiara/CE, Crédito Adicional SUPLEMENTAR até o valor de 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:

 

Art. 3º - Os créditos de que trata os artigos anteriores serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e do Chefe do Poder Legislativo, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43 §1° e incisos da Lei Federal n° 4.320/64:

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara - CE, em 30 de Junho de 2020.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:51400CBA