ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 795/2020, DE 27 DE MARÇO DE 2020.

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 386/2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica modificada a Lei Municipal nº 386/2001, alterando a nomenclatura do cargo TRATORISTA, cargo de provimento efetivo já constante do quadro de servidores do Município, para figurar nos sistemas de controle do Município com a nomenclatura que segue: OPERADOR DE MÁQUINAS.

 

Art. 2º. Fica alterado o vencimento básico do cargo especificado no artigo anterior, equiparando-se ao disposto referente ao mesmo cargo constante na Lei Municipal nº 783/2019, conforme indicado no anexo único desta Lei.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente Lei, que passa a vigorar de forma imediata a sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE).

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº 795/2020

 

CARGO

QUANTITATIVO DE VAGAS ATUALMENTE OCUPADAS

VENCIMENTO BÁSICO (UNITÁRIO)

Operador de Máquinas

2

R$ 1.300,00


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:515A8E42