ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 427/2011, DE 15 DE MARÇO DE 2011
ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO– ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30. e Art. 43, III, 122 da Lei Orgânica do Município de Palhano,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 350/2009 de 13 de janeiro de 2009, conforme abaixo especificado:
“Art. 3º - Os Secretários Municipais perceberão a título de remuneração, na forma de subsídio único, o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), obedecido o disposto nos artigos 29, inciso V, 37 e inciso XI da Constituição da República de 1988.
Parágrafo Único – Aos Secretários Municipais, quando pertencerem aos Quadros de Pessoal do Município de Palhano, ficam assegurados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida e à percepção de parcelas indenizatórias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros vigorarão a partir do 1° de março de 2011, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 15 dias do mês de março de 2011.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonia Eliane Gomes Bonfim
Código Identificador:517C3924