ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.269, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 6,27% no piso salarial dos professores da Rede Municipal de Ensino, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo obedecerá, em todos os termos, às disposições contidas na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Fica garantida a mudança de uma referência de que trata os arts. 26 e 27 da Lei nº 1.519, de 30 de dezembro de 2009, aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de ensino, relativa ao ano de 2025.
Parágrafo único. A mudança de referência de que trata este artigo tem seus efeitos financeiros retroativo a 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2025.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 28 de fevereiro de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:51A39C8B