ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº 20/2023 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

 

Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural no Município de Aiuaba, Ceará.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, e a Lei Orgânica Municipal de Aiuaba – Ceará.

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

 

Art. 2º Considerando no âmbito Federal e regido pelo Decreto Federal regulamentar de nº 11.525 de 11 de maio de 2023, reforça-se conforme o disposto na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R$3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais), observada a seguinte distribuição:

- audiovisual - serão disponibilizados R$ 2.797.000.000,00 (dois bilhões setecentos e noventa e sete milhões de reais) por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas, destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no audiovisual;

- demais áreas culturais - serão disponibilizados R$ 1.065.000.000,00 (um bilhão e sessenta e cinco milhões de reais) por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificadas, destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis vinculadas às áreas culturais, exceto ao audiovisual.

§ 1º As ações executadas por meio do disposto neste Decreto serão realizadas em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura e organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, nos termos do disposto no art. 216-A da Constituição, especialmente quanto à pactuação entre os entes federativos e a sociedade civil no processo de gestão.

§ 2º Os procedimentos de execução dos recursos observarão o disposto no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, de acordo com a modalidade de fomento.

 

Art.3º O Município de Aiuaba - Ceará, mediado com os quantitativos e percentuais destinados para a execução do Plano de Ação segundo a Plataforma Eletrônica Transferegov, receberá na proporcionalidade e condição disposta no Art.2º acima disposto o valor Total de R$ 187.199,03 (Cento e Oitenta e Sete Mil, Cento e Noventa e Nove Reais e três centavos) e será observada a seguinte distribuição:

- audiovisual - serão disponibilizados R$ 133.229,55 (Cento e Trinta e Três Mil, Duzentos e Vinte e Nove Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas, destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no audiovisual;

II - demais áreas culturais - serão disponibilizados R$ 53.969,48 (Cinquenta e Três Mil, Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Quarenta e Oito Centavos) por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificadas, destinados Exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis vinculadas às áreas culturais, exceto ao audiovisual.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DESTINADOS AO AUDIOVISUAL

 

Art. 4º A destinação dos recursos previstos no inciso I do caput do art. 3º observará a seguinte divisão:

- R$ 99.178,05 (Noventa e Nove mil, Cento e Setenta e oito reais, e Cinco centavos) para apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas originárias de recursos públicos ou de financiamento estrangeiro;

- R$ 22.669,80 (Vinte e Dois mil, Seiscentos e Sessenta e Nove reais, Oitenta centavos) para apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinemas públicas ou privadas, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia de covid- 19, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;

– R$ 11.381,70 (Onze mil, Trezentos e Oitenta e Um reais e Setenta centavos) para:

Capacitação, formação e qualificação em audiovisual;

Apoio a cineclubes;

Realização de festivais e de mostras de produções audiovisuais;

Realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual;

Memória, preservação e digitalização de obras ou acervos audiovisuais;

Apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual;

Desenvolvimento de cidades de locação.

§ 1º Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado no chamamento público para um dos incisos do caput, poderá ser realizado o remanejamento dos saldos existentes para contemplação de propostas aptas nos demais incisos do caput, conforme as regras específicas previstas nos editais locais, observadas a necessidade de posterior comunicação das alterações ao Ministério da Cultura.

§ 2º Para fins do disposto no inciso I do caput, serão compreendidos na categoria de apoio à produção audiovisual projetos que tenham como objeto:

- desenvolvimento de roteiro;

- núcleos criativos;

- produção de curtas, médias e-metragens;

- videoclipes;

- documentários;

- outros formatos de produção audiovisual.

§ 3º Nos editais que prevejam complementação de recursos, uma produção audiovisual pode receber o apoio previsto no inciso I do caput de mais de um ente federativo observado a necessidade de explicitação das fontes de financiamento que serão utilizadas para cada item ou etapa da produção.

§ 4º Para fins do disposto no inciso II do caput:

- considera-se sala de cinema o recinto destinado, ainda que não exclusivamente, ao serviço de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva, admitidas a possibilidade de ampliação da vocação de outro espaço cultural já existente;

- são elegíveis ao recebimento dos recursos:

As salas de cinema públicas;

As salas de cinema privadas que não componham redes;

As redes de salas de cinema com até vinte e cinco salas no território nacional.

- o Poder Executivo do Município poderá optar pela execução direta dos recursos destinados a salas de cinema públicas de sua responsabilidade, observadas as regras de contratação pertinentes à modalidade de contratação pública por ele definida.

§ 5º Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se cinema de rua ou cinema itinerante o serviço de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva em espaços abertos, em locais públicos e em equipamentos móveis, de modo gratuito admitido à possibilidade de aplicação dos recursos em projetos já existentes ou novos, públicos ou privados.

§ 6º As ações de capacitação, de formação e de qualificação a que se refere à alínea “a” do inciso III do caput serão oferecidas gratuitamente aos participantes.

§ 7º Para fins do disposto na alínea “g” do inciso III do caput, a categoria de desenvolvimento de cidades de locação compreende as políticas públicas de estímulo ao mercado audiovisual mediante o apoio, a promoção e a atração de produções audiovisuais para os Estados e os Municípios, executadas diretamente pelo ente público ou por meio de parcerias com entidades da sociedade civil.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS DEMAIS ÁREAS CULTURAIS

 

Art. 5º Os recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 3º serão disponibilizados conforme os procedimentos previstos no Decreto nº 11.453, de 2023, de acordo com a modalidade de fomento, para:

- apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;

- apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos, produções ou manifestações culturais, incluídas a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais ou de plataformas digitais e formato presencial e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes;

- desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por efeito das medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia de covid-19.

§ 1º É vedada a utilização dos recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 2º para apoio ao audiovisual, permitido o registro em vídeo ou a transmissão pela internet dos projetos apoiados na forma prevista no caput deste artigo, desde que não se enquadrem como obras cinematográficas, videofonográficas ou como qualquer outro tipo de produção audiovisual caracterizada no art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.

§ 2º O Executivo do Município poderá caso tenha interesse utilizar os recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 3º para executar programas, projetos e ações próprios, ou relacionados com as políticas culturais do Ministério da Cultura, como possibilita o Decreto Federal Nº 11.525 de 11 de maio de 2023:

- Política Nacional de Cultura Viva;

- Política Nacional das Artes;

- Plano Nacional de Livro, Leitura e Literatura;

- Política Nacional de Museus;

- Política Nacional de Patrimônio Cultural;

- políticas relacionadas a culturas afro-brasileiras;

- políticas relacionadas a culturas populares;

- políticas relacionadas a culturas indígenas;

- programas de promoção da diversidade cultural;

- programas de formação artística e cultural;

- outras constantes no portfólio de ações publicado no sítio eletrônico do Ministério da Cultura e na plataforma Transferegov.br.

 

CAPÍTULO IV

DO COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA

Art. 6°. O Município receberá os recursos de que trata este Decreto referente à Lei Complementar Federal de Nº 195 de 08 de julho de 2022, se comprometerá a consolidar os seu Sistema Municipal de Cultura com o fortalecimento e atualização de seu Conselho, com a Confecção de seu Plano e do Fundo Municipal de Cultura, nos termos do disposto no art. 216-A da Constituição.

§ 1º O compromisso a que se refere o caput será assumido por meio de termo na plataforma Transferegov.br e o Município observará e cumprirá o prazo e as especificações estabelecidos relacionados ao Sistema Nacional de Cultura.

§ 2º Para fins de fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura por meio do subsídio à construção de sistema de indicadores culturais, o Município, observados os prazos e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura, compartilhará com esse Ministério, nos formatos solicitados, as informações relativas a cadastros de projetos, concorrentes e destinatários locais utilizados na execução da Lei Complementar nº 195, de 2022, e da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

 

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELOS ENTES FEDERATIVOS

 

Art. 7°. A execução dos recursos de que trata este Decreto ocorrerá por meio de procedimentos públicos de seleção, observado o disposto no Decreto nº 11.453, de 2023.

§ 1º As contas bancárias de que trata o § 2º do art. 7º do Decreto 11.525 de 11 de maio de 2023, possuirão aplicação automática que gerará rendimentos de ativos financeiros, os quais poderão ser aplicados para a consecução do objeto do plano de ação, dispensada a necessidade de autorização prévia do Ministério da Cultura.

§ 2º É vedada a utilização dos recursos, pelo executivo do Município, para o custeio exclusivo de suas políticas e de seus programas regulares de apoio à cultura e às artes, permitida a suplementação de editais, chamamentos públicos ou outros instrumentos e programas de apoio e financiamento à cultura já existentes que mantenham correlação com o disposto neste Decreto, observadas as seguintes condições:

- será mantido, com recursos de orçamento próprio, no mínimo, o mesmo valor aportado em edição anterior;

- serão identificados nos instrumentos os recursos utilizados para suplementação.

§ 3º Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação das iniciativas apoiadas com os recursos exibirão as marcas do Governo federal, conjugadas com as marcas da Secretaria de Cultura e Governo Municipal de Aiuaba de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas a ser divulgado pelo Ministério da Cultura e pela Secretaria municipal organizadora.

 

Art.8º. Os destinatários dos recursos previstos no art. 3º oferecerão contrapartida social no prazo e nas condições pactuadas com o gestor de cultura do Município, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.

Parágrafo único. As salas de cinema beneficiadas com os recursos previstos no inciso II do caput do art. 3º exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa metragem em número de dias dez por cento superiores ao estabelecido pela regulamentação a que se refere o art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, na forma prevista no edital ou regulamento no qual tenham sido selecionadas.

 

Art.9°. Os agentes culturais destinatários dos recursos previstos no art. 4º oferecerão como contrapartida, no prazo e nas condições pactuadas com o gestor de cultura municipal, a realização de:

- atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, ou atividades destinadas, prioritariamente:

Aos alunos e aos professores de escolas públicas, de universidades públicas ou de universidades privadas que tenham estudantes selecionados pelo Programa Universidade para Todos - Prouni;

Aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia de covid-19;

Às pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias.

- exibições com interação popular por meio da internet, sempre que possível, ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos a que se refere o inciso I, em intervalos regulares.

 

CAPÍTULO VI

DA ACESSIBILIDADE

 

Art. 10. O projeto, a iniciativa ou o espaço que concorra em seleção pública decorrente do disposto neste Decreto oferecerá medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, de modo a contemplar:

- no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

- no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço;

- no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

§ 1º Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional de que trata o inciso II do caput:

- a Língua Brasileira de Sinais - Libras;

- o sistema Braille;

- o sistema de sinalização ou comunicação tátil;

- a audiodescrição;

- as legendas;

- a linguagem simples.

§ 2º Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

- adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

- utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

- medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

- contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

- oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

§ 3º O material de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto, da iniciativa ou do espaço será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

 

Art. 11. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos custos do projeto, da iniciativa ou do espaço, assegurados, para essa finalidade, no mínimo,10% (dez por cento) do valor do projeto.

 

CAPÍTULO IX

DAS AÇÕES AFIRMATIVAS

 

Art.12. Na realização dos procedimentos públicos de seleção de que trata o art. 12 serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas.

§ 1º Os parâmetros para a adoção das medidas a que se refere o caput serão estabelecidos em ato do poder executivo, considerados:

- o perfil do público a que a ação cultural é direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais;

- o objeto da ação cultural que aborde linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicamente vulnerabilizados socialmente;

- os mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados socialmente;

- a garantia de cotas com reserva de vagas para os projetos e as ações de, no mínimo:

20% (vinte por cento) para pessoas negras;

10% (dez por cento) para pessoas indígenas.

§ 2º Os mecanismos de que trata o inciso III do § 1º serão implementados por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outra modalidade de ação afirmativa, observadas a realidade local, a organização social do grupo, quando cabível, e a legislação aplicável.

§ 3º Para fins do disposto no inciso IV do § 1º:

- as pessoas negras ou indígenas que optarem por concorrer às vagas reservadas concorrerá concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência;

- o número de pessoas negras ou indígenas aprovadas nas vagas destinadas à ampla concorrência não será computado para fins de preenchimento das vagas reservadas;

- em caso de desistência de pessoa negra ou indígena aprovada em vaga reservada, a vaga será preenchida pela pessoa negra ou indígena classificada na posição subsequente;

- na hipótese de não haver propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas remanescentes será destinado para a outra categoria de reserva de vagas;

- na hipótese de, observado o disposto no inciso IV, o número de propostas permanecerem insuficiente para o preenchimento das cotas, as vagas reservadas serão destinadas à ampla concorrência.

§ 4º Para fins de aprimoramento da política de ações afirmativas na cultura, o Município realizará a coleta de informações relativas ao perfil étnico-racial dos destinatários da Lei Complementar nº 195, de 2022, e compartilhará essas informações com o Ministério da Cultura, nos formatos e nos prazos solicitados.

 

CAPÍTULO X

DOS PERCENTUAIS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELOS ENTES FEDERATIVOS

 

Art. 13. O Município poderá utilizar até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos para a operacionalização das ações de que trata este Decreto segundo consta o Decreto de Regulamentação Federal Nº 11.525 de 11 de maio de 2023.

 

Art. 14. O percentual a que se refere o art. 18 será utilizado exclusivamente com o objetivo de garantir mais qualificação, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos recebidos pelos entes federativos, por meio da celebração de parcerias com universidades e entidades sem fins lucrativos ou da contratação de serviços, como:

- ferramentas digitais de mapeamento, monitoramento, cadastro e inscrição de propostas;

- oficinas, minicursos, atividades para sensibilização de novos públicos e realização de busca ativa para inscrição de propostas;

- análise de propostas, incluída a remuneração de pareceristas e os custos relativos ao processo seletivo realizado por comissões de seleção, inclusive bancas de heteroidentificação;

- suporte ao acompanhamento e ao monitoramento dos processos e das propostas apoiadas;

- consultorias, auditorias externas e estudos técnicos, incluídas as avaliações de impacto e de resultados.

§ 1º Na contratação de serviços de que trata este artigo é vedada a delegação de competências exclusivas do Poder Público.

§ 2º Na celebração de parcerias, será garantida a titularidade do Poder Público em relação aos dados de execução, com acesso permanente aos sistemas, inclusive após o término da parceria.

 

CAPÍTULO XI

 

Art.15. Encerrado o período de execução dos recursos recebidos pelo Município, os saldos remanescentes nas contas específicas abertas para a execução dos seus respectivos planos de ação serão restituídos ao Tesouro Nacional.

Parágrafo único. A devolução dos recursos de que trata o caput corresponderá à totalidade do saldo existente em conta, incluídos os ganhos obtidos com aplicações financeiras e não utilizados.

 

CAPÍTULO XII

DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

 

Art. 16. Observados os princípios da transparência e da publicidade, os chamamentos públicos de que trata o art. 12 e os seus resultados será publicado no respectivo sítio eletrônico dos Município e no Diário Oficial.

Parágrafo único. Às informações relativas à execução financeira do Município será disponibilizada para acesso público.

 

Art.17. Encerrado o prazo de execução dos recursos, o Município apresentará, por meio da plataforma Transferegov.br, o relatório final de gestão, conforme modelo fornecido pelo Ministério da Cultura, com informações sobre a execução dos recursos recebidos, inclusive os relativos ao percentual de operacionalização de que trata o Capítulo X, acompanhado dos seguintes documentos:

- lista dos editais lançados pelo ente federativo, com os respectivos links de publicação em diário oficial;

- publicação da lista dos contemplados em diário oficial, com nome ou razão social, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nome do projeto e valor do projeto;

- comprovante de devolução do saldo remanescente;

- outros documentos solicitados pelo Ministério da Cultura relativos à execução dos recursos.

§ 1º O Município terá o prazo de vinte e quatro meses, contado da data da transferência do recurso pela União, para o envio das informações relativas ao relatório final de gestão.

§ 2º A responsabilidade pelo envio do relatório final de gestão no prazo estabelecido é do gestor competente, garantida a fidedignidade das informações.

§ 3º O Ministério da Cultura poderá dispensar, integral ou parcialmente, a apresentação, pelos entes federativos, de documentos já apresentados ou mapeados durante o processo de execução.

§ 4º O Ministério da Cultura poderá, a qualquer tempo, requerer e estabelecer prazo para o envio de relatórios parciais para averiguação de possíveis irregularidades e avaliação qualitativa das ações.

§ 5º Os parâmetros estabelecidos pelo gestor local, conforme o disposto no § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 195, de 2022, serão informados no relatório final de gestão.

§ 6º O Ministério da Cultura editará comunicados com orientações para o preenchimento do relatório de gestão final.

§ 7º Compete ao Município o estabelecimento de prazos para a execução e a avaliação das prestações de contas dos agentes culturais destinatários finais dos recursos, inclusive quanto à aplicação de eventuais ressarcimentos, penalidades e medidas compensatórias, observado o disposto no Decreto nº 11.453, de 2023.

§ 8º Encerrado o prazo de execução dos recursos, o beneficiário contemplado com algum instrumento promovido pelo Município apresentará, por meio de documentos solicitados em cada Edital ou outra modalidade de Chamamento Público, o Relatório de Execução do objeto pactuado ou, caso seja solicitado, o Relatório de Execução Financeira conforme modelo fornecido pela Secretaria de Cultura, acompanhado de documentações solicitadas em cada instrumento de fomento aplicado.

§ 9º Os recursos provenientes de ressarcimentos, multas ou devoluções realizadas pelos agentes culturais destinatários finais dos recursos serão devidamente recolhidos pelo Município.

 

CAPÍTULO XIII

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 18. Para fins do disposto neste Decreto, compete ao Município:

– Dialogar com a comunidade sobre a aplicação do Plano de Ação e fazer as devidas oitivas com a comunidade local;

- Fortalecer do Sistema Nacional de Cultura;

- Realizar cadastros e credenciamentos;

- Repassar os recursos financeiros em conformidade com os premiados ou com suas aptidões e habilitações de acordo as devidas avaliações;

- Acompanhar a implementação dos planos de ação e apreciar eventuais alterações junto com a comunidade e informar o Ministério da Cultura e a manter canal de transparência com a comunidade;

- Realizar a redistribuição e a reversão de eventuais saldos de recursos, de acordo com as sobras de um edital para outro ou de uma ação para outra, justificando via Ministério da Cultura;

– Entregar no prazo e nas conformidades legais o Relatório de Gestão Final.

 

Art.19. Para fins do disposto neste Decreto, compete aos beneficiários:

- Apresentar a documentação necessária para a participação adequada nos Editais e nos Instrumentos de Chamamento Público e se responsabilizar pela aplicação correta do objeto pactuado ou das devidas contrapartidas;

- Apresentar o Portfólio Cultural, estar cadastrado e estar quite com as certidões negativas solicitadas nos instrumentos;

– Estar Cadastrado no Município como Agente Cultural ou Espaço Cultural;

- Executar o objeto pactuado em prêmio ou contrapartidas conforme aprovados pela Secretaria organizadora e informar e justificar eventuais remanejamentos no relatório de execução de objeto, relatório de execução financeira ou qualquer outro instrumento de acompanhamento produzido pelo Município;

- promover a correta entrega das comprovações de gastos financeiros, caso seja beneficiado com subsídio;

– Participar das chamadas públicas, observado o disposto neste Decreto seguindo os ritos legais;

- encaminhar a Secretaria de Cultura de Aiuaba;

relatórios de execução específicos, quando solicitados;

relatório de execução final;

relatório de execução financeira.

- zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional;

- respeitar e cumprir o formato oficial de marcas a ser divulgado pela Secretaria de Cultura de Aiuaba;

XII- Está ciente que a qualquer tempo da execução da proposta poderá ocorrer o preenchimento por servidor da Secretaria Organizadora de um Relatório de Visita In Loco.

 

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA-CE, em 06 de setembro de 2023.

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito


Publicado por:
Modesto Alves de Souza Neto
Código Identificador:51B3291D