ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº918 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI DE Nº 918 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE: A UTILIZAÇÃO DA BÍBLIA SAGRADA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art.1°- Fica autorizada a utilização da Bíblia Sagrada como recurso paradidático nas escolas da rede municipal de ensino de Banabuiú, com caráter facultativo, como instrumento de apoio pedagógico nas atividades educacionais.

Art.2°- A utilização da Bíblia nas atividades escolares deverá observar os seguintes princípios:

I – o uso será opcional, vedada qualquer forma de obrigatoriedade aos alunos ou servidores;

II – deverá respeitar o princípio da laicidade do Estado, a liberdade de crença e a diversidade religiosa;

III – a abordagem do conteúdo bíblico será feita sob perspectiva cultural, histórica, literária, filosófica ou ética, sem caráter doutrinário;

IV – os educadores poderão utilizá-la como material complementar em disciplinas como História, Literatura, Filosofia, Artes, Ensino Religioso (não confessional) e atividades interdisciplinares;

V – será facultado à Secretaria Municipal de Educação estabelecer orientações pedagógicas e selecionar edições adequadas ao uso escolar.

Art.3°- A Secretaria Municipal de Educação poderá promover cursos, palestras ou oficinas voltadas à abordagem cultural e histórica da Bíblia, observando sempre os princípios constitucionais de pluralidade e respeito à diversidade.

Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE, aos 08 de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal de Banabuiú

 


Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:51B7C58B