ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

SECRETARIA DA CULTURA

SECRETARIA DA CULTURA
III EDITAL PINDORETAMA JUNINO

EDITAL Nº 02/2025

 

III EDITAL PINDORETAMA JUNINO

 

EDITAL DE FOMENTO PARA SELEÇÃO PÚBLICA E APOIO A QUADRILHAS JUNINAS E FESTIVAIS JUNINOS DE PINDORETAMA - CEARÁ.

 

O Município de Pindoretama, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o 2° edital de fomento que regulamenta o apoio a Quadrilhas Juninas e Festivais Juninos interessados em participar do III Edital Pindoretama Junino e estabelece o processo de inscrição e seleção de projetos relacionados às tradições regionais pindoretamense a serem realizados ano de 2025.

 

1 DA MOTIVAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Pindoretama, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, objetiva valorizar e apoiar as tradições juninas pindoretamenses. O Edital Pindoretama Junino contempla a política pública para o fomento de bens, produtos e serviços vinculados às manifestações populares e à cultura tradicional, com ênfase nos seguintes objetivos de forma ampla, democrática e acessível:

a) Fortalecer o ciclo junino no calendário cultural municipal;

b) Incentivar e difundir os processos de produção, difusão, formação e fruição das manifestações culturais populares dentro dos festejos juninos;

c) Assegurar o acesso da população de Pindoretama ao patrimônio imaterial e aos bens culturais, garantindo o direito cultural com ênfase na memória coletiva e os espaços de fruição e difusão artística;

d) Contribuir para a manutenção, ampliação e o fortalecimento das políticas de patrimônio imaterial do município de Pindoretama;

e) Promover a fruição em diferentes territórios, regiões e distritos do município de forma democrática e acessível.

 

2 DO OBJETO

É objeto deste Edital selecionar e apoiar a realização de iniciativas destinadas à promoção, preservação e difusão das tradições regionais cearenses voltadas para as manifestações próprias do ciclo junino, por meio da seleção pública para formalizar parceria com a Administração Pública Municipal, para Montagem e Circulação das QUADRILHAS JUNINAS e a realização de FESTIVAIS JUNINOS, ambas as propostas a serem realizado em Pindoretama, no Estado do Ceará, no ano de 2025.

 

2.1 Os proponentes poderão apresentar apenas uma (01) proposta;

 

2.2 Para efeito deste Edital, considera-se QUADRILHA JUNINA iniciativas de valorização, promoção e manutenção dos grupos juninos já existentes, bem como a oferta de serviço ao público com comprovação de, no mínimo, dois (02) ou três (03) anos de atuação, a depender da categoria, em espaços públicos, centros culturais, mostras ou festivais, presencial ou on-line, comprovados por meio de portfólios, contendo registros fotográficos, filmagens e/ou links de postagens em redes sociais.

 

2.3 Para efeito deste Edital, considera-se FESTIVAL JUNINO evento com programação cultural voltada para a promoção e valorização dos festejos juninos, a ser realizado em locais abertos e/ou cobertos, de fácil acesso ao público. Esses eventos deverão obrigatoriamente conter apresentações de quadrilhas juninas, venda de comidas típicas do ciclo junino e, de preferência, uma programação adicional com manifestações artísticas regionais e da cultura tradicional popular.

 

3 JUSTIFICATIVA

3.1 O Edital pretende contribuir para a manutenção da dinâmica da produção e sustentabilidade econômica e social das Quadrilhas Juninas e Festivais Juninos do município de Pindoretama. Assim, o Edital tem uma função social e econômica no fomento à economia artística, criativa e cultural, considerando o elevado grau de informalidade do setor e dos trabalhadores da cultura, assumindo um papel na permanência de atividades culturais promovidas pelos atores e fazedores de cultura, reconhecendo a cultura como um direito fundamental que deve ser assegurado a todos.

3.2 O III Edital Pindoretama Junino integra a Política Pública de Preservação do Patrimônio Cultural Imaterial, voltado para o Ciclo Junino presente em todas as regiões e municípios do Estado do Ceará.

 

4 DAS CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO NO EDITAL

4.1 Quadrilhas Juninas organizadas como coletivos, representadas por Pessoa Física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no município de Pindoretama - Ceará há, pelo menos, dois (02) anos, e com atuação comprovada no campo artístico e cultural da cidade por, no mínimo, dois (02) anos.

 

4.1.1 As quadrilhas devem ter existência comprovada de acordo com as seguintes categorias:

· Categoria 1: Quadrilhas com, no mínimo, dois (02) anos de existência, com comprovação de apresentações realizadas em Pindoretama nos últimos dois (02) anos.

· Categoria 2: Quadrilhas com, no mínimo, três (03) anos de existência, com comprovação de apresentações realizadas em Pindoretama nos últimos três (03) anos.

 

4.2 Para fins de validação da inscrição de quadrilha junina representada por pessoa física, é OBRIGATÓRIO que o(a) proponente apresente uma Carta Coletiva de Anuência do Grupo (Anexo III), assinada por pelo menos 10 (dez) integrantes da quadrilha que comprovem residência e domicílio no município de Pindoretama, através de comprovante de residência em seu nome ou em nome de familiares acompanhados de Declaração de Residência (Anexo IV).

4.3 FESTIVAIS JUNINOS com existência comprovada nos últimos dois (02) anos em Pindoretama, representados por PESSOA FÍSICA, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no município de Pindoretama, Ceará, há pelo menos dois (02) anos e com atuação no campo artístico e cultural de, pelo menos dois (02) anos, dentro do município.

4.4 Pessoas físicas podem inscrever proposta em apenas uma categoria.

 

4.5 Ter as devidas comprovações de atuação para Quadrilhas Juninas e para Festivais Juninos conforme subitens 2.2 e 2.3 deste edital.

4.6 Não poderão participar pessoas físicas que sejam integrantes da Comissão de Habilitação e Seleção da Secretaria de Cultura de Pindoretama.

4.7 Não poderão participar projetos e proponentes oriundos de outros municípios.

4.8 Fica vedada a participação de projetos e proponentes que estejam em situação de inadimplência com o Município de Pindoretama.

 

5 DAS CATEGORIAS

5.1 Categoria 1: Quadrilhas Juninas OURO que tenham no mínimo (03) três anos de existência, que apresentem expressão em âmbito municipal e estadual e que tenham se apresentado em Pindoretama, bem como em outras regiões e/ ou outros Estados, comprovando as apresentações através de certificados, declarações, portfólios, vídeos e redes sociais.

 

5.2 Categoria 2: Quadrilhas Juninas PRATA que tenham o mínimo de (02) dois anos de existência e se apresentaram na Sede, distritos e localidades do municipio de Pindoretama (em escolas, associações, praças), comprovando as apresentações através de: certificados, declarações, portfólios, vídeos e redes sociais.

 

5.3 Categoria 3: Festivais Juninos realizados em local aberto e/ou coberto e de fácil acesso ao público a ser realizado em qualquer das 5 regiões de Pindoretama (Sede, Pratiús, Capim de Roça, Ema e Caponguinha).

 

6 DA ACESSIBILIDADE

6.1 A Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades

fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

6.2 O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu art. 3º, I, conceitua acessibilidade como: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado, individual ou coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa(s) com deficiência ou com mobilidade reduzida.

6.3 De acordo com o art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial na interação com uma ou mais barreiras que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

6.4 De acordo com o art. 3º, inciso IX, considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da sua mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

6.5 O critério da acessibilidade é parte integrante dos aspectos norteadores de pontuação dos projetos submetidos ao Edital, sendo essencial para contabilização de pontos na sua avaliação. Atendendo a especificidade do proponente que for pessoa com deficiência e/ou que possua em sua equipe de execução ou corpo artístico e técnico pessoas com deficiência.

6.6 As propostas de ações para acessibilidade poderão ser informadas com o preenchimento e assinatura do Anexo VI.

6.7 A Secretaria Municipal de Cultura de Pindoretama, resguarda o direito de exigir documentação que comprove a condição de pessoa com deficiência, para dirimir questões acerca das informações que forem consideradas inverídicas no certame.

 

7 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1 As despesas decorrentes do presente Edital encontram-se inseridas no Orçamento do tesouro, que direciona recursos do Orçamento de 2025 para o fomento e desenvolvimento das redes responsáveis pela produção das expressões culturais. Devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária Exercício 2025, 1201 13 392 0011 2.087 Promoção e Apoio as Manifestações Culturais Folclóricas Artísticas.

 

7.2 Os recursos orçamentários do presente Edital são oriundos do tesouro municipal que disponibilizará, assim, o valor total de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) neste Edital em parcela única, limitado ao máximo de duas (02) Quadrilhas Juninas e um (01) Festival Junino.

 

8 APOIO FINANCEIRO

 

CATEGORIAS

NÚMERO DE PROJETOS APOIADOS

VALOR DO APOIO SECULT

VALOR DA CONTRAPARTIDA

Categoria 1

01

R$ 15.000

R$ 3.000

Categoria 2

01

R$ 10.000

R$ 2.000

Categoria 3

01

R$ 12.000

R$ 2.400

 

8.1 As duas (02) QUADRILHAS JUNINAS, bem como 01 (01) FESTIVAL JUNINO que terão apoio financeiro decorrente da seleção deste Edital serão

acompanhados por uma Comissão, designada pela Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de acompanhar a execução dos projetos e realizar pesquisa socioeconômica e cultural.

8.2 As duas (02) QUADRILHAS JUNINAS selecionadas deverão realizar no mínimo três (03) apresentações artísticas, no município de Pindoretama sendo uma dessas indicada pela Secretaria Municipal, durante os meses de junho a setembro de 2025, conforme cronograma do item 19.1.

8.3 A Secretaria Municipal de Cultura financiará 80% (oitenta por cento) do custo total do projeto, cabendo ao proponente integralizar o orçamento com uma contrapartida obrigatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do projeto.

8.4 A contrapartida de que trata o item anterior, com valor obrigatório equivalente a 20% (vinte por cento) do total da proposta apresentada, pode ser disponibilizada em apresentações culturais, palestras, exposições, adaptações para acessibilidade, entre outros, desde que economicamente mensuráveis e detalhadas como itens de despesas na Proposta de Plano de Trabalho (Anexo II), enviado no ato da inscrição.

 

8.5 A contrapartida deverá ser comprovada no ato da prestação de contas, por meio de declaração de execução da atividade ou serviço prestado, emitido pelo executor responsável, devendo ser acompanhada de documentos que comprovem sua realização, tais como: fotos, vídeos, dentre outros documentos, conforme art. 88, § 4º, incisos III e IV do Decreto Estadual Nº 32.810/2018, ou declaração da entrega do bem ou serviço previsto no Formulário de Proposta do Plano de Trabalho (Anexo II), em prazo e local previamente acordado com a Secretaria Municipal de Cultura.

 

9 DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas pelos proponentes no período de 05 a 09 de maio de 2025, exclusivamente online. Os formulários serão disponibilizados no site da prefeitura http://pindoretama.ce.gov.br/. Deverão ser preenchidos, assinados e enviados para o e-mail da secretaria de cultura de Pindoretama: secultpmp@pindoretama.ce.gov.br

 

9.1 No corpo do e-mail deverá constar:

 

A) Caso seja Quadrilha Junina

● Nome do projeto;

● Nome do proponente;

● Nome da quadrilha;

● Endereço do proponente.

 

B) Caso seja Festival Junino

● Nome do projeto;

● Nome do proponente;

● Nome do Festival;

● Endereço do proponente.

 

9.2 A não apresentação de qualquer um dos formulários ou de qualquer um dos documentos listados ou em desacordo com o estabelecido no presente Edital, implicará na inabilitação do proponente:

· Anexo I – Formulário de Inscrição;

· Anexo II – Plano de Trabalho;

· Anexo III – Carta Coletiva de Anuência do Grupo;

· Anexo IV – Declaração de Residência;

· Anexo V – Compromisso de Cumprimento de Contrapartida;

· Anexo VI – Ações de Acessibilidade;

· Anexo VII – Formulário de Recurso;

· Anexo VIII – Prestação de Contas;

· Todas as certidões negativas de débitos municipal, estadual, federal e trabalhista válidas na data de realização da inscrição da proposta;

· Portfólio da quadrilha junina ou do festival junino, a depender da categoria;

· Portfólio cultural do proponente;

· Cópia do RG do proponente;

· Cópia do CPF do proponente;

· Comprovante de endereço do proponente (Anexo IV);

 

9.3 SELEÇÃO CONCEITUAL E TÉCNICA contendo o formulário de inscrição fornecido no site da Prefeitura. O formulário de inscrição (Anexo I) deverá conter necessariamente as seguintes informações:

§ Apresentação com a descrição da ação a ser realizada;

§ Justificativa descrevendo as motivações para realização do projeto, a importância do projeto para a comunidade envolvida e as condições favoráveis para a realização do mesmo;

§ Objetivos (geral e específicos) expondo de forma sintética o que pretende a proposta;

§ Cronograma prevendo as atividades: ensaios, período de confecção de adereços, figurinos e adornos e realização de contrapartidas (Anexo II – Plano de Trabalho).

§ Para os inscritos na categoria 3, indicar do local a ser realizado o Festival Junino, seguindo as considerações descritas no subitem 2.3.

9.3.1 Projetos que apresentarem mesmo conteúdo no formulário de inscrição (anexo I) e no plano de trabalho (anexo II) serão desclassificados.

 

9.4 Da habilitação da inscrição:

A. A Prefeitura Municipal de Pindoretama, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, publicará a lista preliminar das inscrições habilitadas e inabilitadas, com a relação nominal dos proponentes e o motivo da inabilitação;

B. A lista preliminar das propostas habilitadas e inabilitadas será divulgada na página oficial da Prefeitura Municipal sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações;

C. Após a publicação do resultado dessa fase, caberá pedido de recurso no prazo de um (01) dia, a contar do dia seguinte à publicação do resultado;

D. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail da Secretaria Municipal de Cultura (secultpmp@pindoretama.ce.gov.br) em formato de ofício.

 

10 DOS IMPEDIMENTOS E MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

10.1 Serão indeferidos os proponentes que não atenderem às exigências deste Edital, conforme descrito no item 2 e seus subitens;

10.2 Projetos que deixem de apresentar quaisquer documentos de inscrição ou não cumpram o estabelecido no item 9 e em seus subitens implicarão imediato indeferimento da inscrição;

10.3 Proponentes que fizerem parte como membro da Comissão de Habilitação e Seleção. Essa vedação se estende a cônjuge, ascendente, descendente, até o terceiro grau, além de seus sócios comerciais;

10.4 Não comprovar que a QUADRILHA JUNINA está regularmente constituído de acordo com o item 2.2 deste Edital;

10.5 Não comprovar que o FESTIVAL JUNINO está regularmente formulado conforme item 2.3;

10.6 Proponente que estiver omisso no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebradas com o Poder Público Municipal.

10.7 Proponente que pertença ao Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação a cônjuge ou companheiro, bem como a parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2° grau.

10.8 Tiver tido as contas rejeitadas pela Administração Pública Municipal ou Estadual nos últimos cinco (05) anos, exceto se:

a) For sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;

b) For reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

c) A apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.

 

10.9 Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho Municipal de Política Cultural se for o caso.

 

11 DO PROCESSO SELETIVO

11.1 O processo seletivo se dará em duas (02) etapas:

 

I Habilitação jurídico-fiscal: etapa de caráter eliminatório em que será realizada a análise dos documentos de habilitação jurídica para a verificação da conformidade com este Edital, além da regularidade e adimplência do responsável pelo grupo.

II Seleção Conceitual e Técnica: etapa de caráter eliminatório e classificatório em que será realizada a análise técnica dos projetos habilitados na fase anterior.

 

11.2 Da habilitação jurídico-fiscal:

11.2.1 O Secretário Municipal de Cultura indicará três (03) servidores do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Cultura para compor a Comissão de Habilitação e Seleção;

11.2.2 A Comissão de Habilitação e Seleção emitirá parecer técnico habilitando ou inabilitando o(s) proponente(s) irregulares e justificando as inabilitações;

11.2.3 Da decisão da Comissão de Habilitação e Seleção, caberá recurso no período máximo de um (01) dia, contados a partir da data de divulgação preliminar do resultado da seleção no site da Prefeitura de Pindoretama http://pindoretama.ce.gov.br/ não sendo aceita a inclusão de novos documentos.

11.2.4 Os recursos deverão, obrigatoriamente, ser entregues de acordo com o item 7.2.

11.3 Dos critérios de avaliação e seleção do Edital:

11.3.1 As propostas serão avaliadas individualmente por cada membro da Comissão de Habilitação e Seleção.

11.3.2 Os projetos selecionados serão dispostos em ordem decrescente, restando claro os proponentes classificados, classificáveis e desclassificados.

11.3.3 Em caso de empate, será promovido o desempate preferindo-se o projeto que obtiver maior pontuação, sucessivamente, nos critérios do item 11.4.1 “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” nessa ordem.

11.3.4 Da decisão da Comissão de Habilitação e Seleção caberá recurso no período máximo de um (01) dia, contados a partir da data de divulgação do resultado da seleção no portal da Prefeitura Municipal de Pindoretama. Os recursos deverão se embasar expressamente em possíveis irregularidades/inconformidades com o regulamento disposto neste Edital, não cabendo recurso quanto ao mérito estético do julgamento dos projetos, por parte da Comissão ou a inclusão de novos documentos.

11.4 Dos critérios norteadores para a seleção conceitual e técnica:

11.4.1 No julgamento das propostas, a Comissão de Habilitação e Seleção levará em conta os oito (08) quesitos, atribuindo para cada um pontuações de zero (0) a cinco (05), totalizando a nota máxima de 40 (quarenta) pontos. Seguem os quesitos:

A. Projeto artístico considerando a clareza da proposta artística e o grau de relevância cultural do projeto;

B. Coerência no orçamento e na execução, compatível com a proposta apresentada;

C. Grau de originalidade e inovação da proposta;

D. Grau de contribuição do projeto para o acesso à cultura;

E. Currículo de atividades (tempo de existência, experiência em festejos juninos, manutenção das tradições e experiências em outras atividades culturais, sociais e educacionais);

F. Comprovação das atividades realizadas anteriormente: ensaios abertos, oficinas, apresentações, ações culturais e sócio-educacionais para a comunidade, entre outros, através de declarações, fotos, certificados etc;

G. Caráter de manutenção das tradições dos Festejos Juninos e a perspectiva descontinuidade das ações propostas;

H. Envolvimento da comunidade em todo o processo de construção dos Festejos Juninos, valorizando a proposta que utilize mão de obra de associações e/ou trabalhadores da própria comunidade.

 

11.4.2 Serão sumariamente desclassificados os proponentes que:

A. Obtiverem pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima;

B. Que infringirem qualquer disposição deste Edital, a qualquer tempo;

C. Que apresentem histórico comprovado em suas propostas atuação cultural vinculada a práticas de desrespeito às leis ambientais, às mulheres, crianças, aos jovens, idosos, afrodescendentes, povos indígenas, povos ciganos ou a outros povos e comunidades tradicionais, à população de baixa renda, às pessoas com deficiência, à população LGBTQIAPN+, ou que expresse qualquer outra forma de preconceito ou incentivo ao uso de drogas.

12 DO RESULTADO DA SELEÇÃO

12.1 A Comissão de Habilitação e Seleção emitirá um relatório da seleção de classificados, contendo a relação nominal dos proponentes, o título do projeto selecionado e será publicado no site do município.

12.2 Não será fornecida qualquer informação por telefone sobre os resultados.

 

13 DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS SELECIONADOS

13.1 Os recursos financeiros serão disponibilizados e mantidos em conta bancária do proponente, pessoa física, EXCLUSIVA para o projeto aprovado neste Edital.

13.1.1 O titular da conta bancária precisa, OBRIGATORIAMENTE, ser o proponente do projeto selecionado.

13.1.2 A conta bancária deve ser na modalidade CORRENTE E EXCLUSIVA PARA OS RECURSOS FINANCEIROS DESTE EDITAL.

13.1.3 Modalidade bancária CONTA FÁCIL não será aceita.

13.1.4 Os proponentes dos projetos ficarão responsáveis por qualquer despesa, inclusive, tarifas bancárias relativas à manutenção da conta ou ao cancelamento da mesma

13.2 A execução dos projetos será acompanhada pela equipe da Secretaria Municipal de Cultura.

13.3 É vedada a aplicação dos recursos deste Edital para pagamento de:

A) Taxa de administração, gerência ou similar, bem como pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;

B) Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente às ações previstas neste Edital;

C) Despesas de aduaneira e seguro;

D) Despesa fora da vigência do instrumento;

E) Contas de água, luz, telefone e aluguel do proponente;

F) Despesas não descritas no Plano de Trabalho, (Anexo II).

 

13.4 A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabilizará pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outros realizados pelos proponentes selecionados para fins de execução das atividades previstas neste Edital.

13.5 A liberação da parcela só deverá ocorrer após a assinatura do Termo de Fomento e com a certificação da classificação do projeto.

 

14 DO REPASSE DOS RECURSOS E DAS OBRIGAÇÕES

14.1 O recurso para a execução do projeto selecionado será repassado em única parcela por meio de Termo de Fomento (Pessoa Física) a ser firmado entre a secretária Municipal de Cultura e o proponente selecionado neste Edital.

14.2 Na data da ASSINATURA do termo até a data do pagamento da respectiva parcela, o proponente classificado deverá estar regular e adimplente com sua situação (certidões, documentos, etc.), em conformidade com os artigos 14 e 24 da Lei Complementar n. 119/2012, e suas alterações, sob pena de não recebimento dos recursos.

14.3 O referido Termo de Fomento terá prazo de vigência de quatro (04) meses, contados a partir da data da publicação.

14.4. A liberação de recursos para a conta específica do Termo de Fomento deverá obedecer ao cronograma de desembolso do Plano de Trabalho (Anexo II).

14.5 Os recursos financeiros serão mantidos em conta bancária específica do Termo de Fomento cuja movimentação se dará mediante Transferência Bancária para

pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho.

 

14.6 O pagamento das despesas previstas no Plano de Trabalho deve ser realizado durante a vigência do instrumento e está condicionado a liquidação da despesa pelo convenente, mediante comprovação da execução do objeto.

14.7 É vedado o pagamento de despesas referentes a ações executadas antes ou após a vigência do Termo de Fomento.

14.8 Excepcionalmente, o pagamento poderá ser efetuado após a vigência do instrumento, desde que a execução tenha se dado durante a vigência do instrumento, observados o limite do saldo remanescente e o prazo estabelecido de 30 (trinta) dias após o término da vigência.

14.9 O valor recebido pelo proponente selecionado em repasse da Secretária Municipal de Cultura deverá cobrir, obrigatoriamente, os custos necessários à execução das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo II).

14.10 A utilização dos recursos aplicados obedecerá ao Plano de Trabalho (Anexo II) condicionada à aprovação da prestação de contas, mediante apresentação dos respectivos documentos comprobatórios das despesas. No caso de não cumprir com quaisquer dos itens pactuados e/ou não os apresentar conforme as características estabelecidas, o proponente selecionado deverá DEVOLVER á Secretaria Municipal de Cultura os recursos financeiros recebidos, atualizados na forma prevista na legislação vigente.

 

15 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

15.1A utilização dos recursos aplicados obedecerá ao plano de trabalho de cada projeto, condicionada à aprovação da prestação de contas, mediante apresentação dos respectivos documentos comprobatórios das despesas conforme legislação vigente.

15.2 No caso de não cumprir com quaisquer dos itens pactuados e/ou não os apresentar conforme as características estabelecidas, o proponente deverá DEVOLVER a Secretaria Municipal de Cultura de Pindoretama os recursos financeiros recebidos.

15.2.1 Caso não seja devolvido o recurso financeiro, o proponente terá seu nome inserido no cadastro de inadimplentes do município, como também ficará impossibilitado durante cinco (05) anos de receber qualquer apoio financeiro da Prefeitura Municipal de Pindoretama, contados a partir da data da aplicação da sanção, independentemente das demais sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

15.3 É imprescindível, por parte do proponente, a prestação de contas e a entrega à Secretaria Municipal de Cultura de Pindoretama de relatório detalhado de cumprimento das atividades ocorridas no período de execução, devendo ser entregue até 30 (trinta) dias do término de vigência do Termo de Fomento. O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter:

● Informações sobre a sua execução, o registro fotográfico e/ou de vídeos.

15.4 As despesas deverão ser comprovadas necessariamente através de recibos e notas fiscais ou cupom fiscal, cópias de cheques nominais (quando for o caso) ou quaisquer outros documentos comprobatórios emitidos dentro da vigência do instrumento e em nome do OUTORGADO, devidamente identificados e mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo pelo prazo de cinco (05) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas.

 

15.5 A prestação de contas deverá conter: Ofício de Encaminhamento, Plano de Trabalho, Cópia do Termo de Concessão de Apoio Financeiro e Eventuais Aditivos, Relatório de Cumprimento do Objeto, Relatório de Execução Físico-Financeiro,

Demonstrativo de Execução da Receita e da Despesa, Relação de Pagamentos, Relação de Bens Adquiridos, Conciliação Bancária, Declaração do Cumprimento da Contrapartida, Extrato Bancário da Conta Corrente específica referente ao período constituído do recebimento da primeira parcela até o último pagamento, Cópias de Cheques Nominais por credor ou da Transferência Bancária, Comprovante de Despesas (Notas Fiscais e Recibos), com a Identificação do Termo firmado com a Secretaria Municipal de Cultura, Extrato da conta de aplicação, caso houver, Comprovante de Recolhimento do saldo de recurso à conta indicada pela OUTORGANTE, caso houver, apresentação de no mínimo três (03) propostas para cada despesa apresentada no plano de Trabalho.

 

16 DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS

16.5 O OUTORGADO compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:

a) Inexecução do objeto;

b) Falta de apresentação da prestação de contas, no prazo exigido;

c) Utilização dos recursos em finalidade diversa da proposta aprovada;

d) Descumprimento de qualquer item deste Edital;

e) Rescisão do termo de concessão de apoio financeiro.

 

17 DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL E DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS

O prazo de VIGÊNCIA do presente Edital é de quatro (04) meses, a contar da data de sua publicação.

 

18 DO CALENDÁRIO DAS FASES DE SELEÇÃO E EXECUÇÃO

18.1 O processo seletivo obedecerá ao seguinte calendário (passível de alteração por parte da Secretaria Municipal de Cultura):

 

ETAPA

DATA

Inscrições

05 a 09 de maio de 2025

Homologação do resultado preliminar

12 de maio de 2025

Período de recurso

14 de maio de 2025

Homologação do resultado final

16 de maio de 2025

Parcela única do recurso financeiro

21 de maio de 2025

Período de Execução

03 de junho a 30 de setembro de 2025

Prestação de Contas

Até 31 de outubro de 2025.

 

19 DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 A inscrição do proponente implicará na prévia e integral concordância com todas as normas deste Edital e dos regulamentos;

19.2 A Secretaria Municipal de Cultura de Pindoretama fica isenta de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e administrativa.

 

19.3 Os proponentes que tiverem seus projetos selecionados serão convocados para assinar o Termo de Fomento ou instrumento congênere. O não atendimento injustificado implicará na automática eliminação do proponente, devendo ser procedida a substituição por outro proponente habilitado, ouvida a Comissão de Habilitação e Seleção, obedecida a ordem de classificação e os limites estabelecidos no presente Edital.

19.4 Os proponentes que tiverem seus projetos selecionados comprometem-se a divulgar o apoio da Prefeitura Municipal de Pindoretama por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, fazendo constar logomarca oficial em quaisquer projetos gráficos associados ao produto final e sua divulgação (faixas, cartazes, folders, panfletos, peças de vídeo, publicações e outros), de acordo com o padrão de identidade visual fornecida pela secretaria.

19.5 Todo material de divulgação deverá ser enviado à Secretaria Municipal de Cultura para prévia aprovação e autorização. A omissão no cumprimento deste item poderá resultar na desaprovação da prestação de contas do projeto selecionado.

19.6 Os direitos autorais e de imagens dos resultados produzidos serão de propriedade dos autores.

19.7 No que se refere aos projetos selecionados, a Secretaria Municipal de Cultura terá o direito à utilização de imagens, em campanhas educativas, publicações institucionais, palestras, entrevistas e outros eventos de interesse da Prefeitura Municipal de Pindoretama.

19.8 A Secretaria Municipal da Cultura de Pindoretama terá o direito de divulgar, exibir e distribuir os produtos decorrentes da realização dos projetos selecionados no presente Edital em quaisquer meios e suportes, desde que sem finalidade lucrativa e com referência aos créditos das obras.

19.9 Nos casos de exibições públicas, os proponentes comprometem-se a respeitar as condições de acessibilidade previstas nos regulamentos e normas jurídicas específicas.

19.10 Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de Cultura.

19.11 Os projetos selecionados deverão informar à Secretaria de Cultura de Pindoretama a data prevista para execução de suas atividades com antecedência mínima de 07 (sete) dias corridos, a fim de possibilitar o acompanhamento e apoio institucional, quando necessário.

19.12 Todos os projetos aprovados estarão sujeitos à fiscalização da Secretaria de Cultura de Pindoretama, que poderá acompanhar presencialmente as atividades, solicitar informações e documentos comprobatórios durante ou após a execução das ações.

19.13 No dia da execução dos projetos, em caso de fiscalização, os membros dos coletivos deverão apresentar, sempre que solicitado pelos fiscais da Secretaria de Cultura, comprovantes de residência atualizados em seu nome ou em nome de familiares, comprovando domicílio em Pindoretama.

19.14 Este edital é destinado exclusivamente projetos com proponentes e integrantes residentes e atuantes no município de Pindoretama. Caso seja constatada a inscrição de proponentes oriundos de outros municípios, a inscrição será anulada de forma imediata, independentemente da etapa em que se encontre o processo de seleção.

 

19.15 Para dúvidas ou informações, procurar a Secretaria de Cultura, em dias úteis, das 8h às 11h e das 14h às 16h, rua Pedro Ferreira do Nascimento, S/N, Caponga Funda ou via endereço eletrônico: secultpmp@pindoretama.ce.gov.br .

 

Pindoretama– CE, 05 de maio de 2025

 

SÁVIO OLIVEIRA XAVIER

Secretário Municipal de Cultura


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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