ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1009/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.

ESTIMULA A CRIAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na lei orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dá suporte técnico para as pessoas que desejam reflorestar, criando uma reserva ambiental particular em suas propriedades.

Art. 2º - O imóvel rural de Nova Olinda que possuir um valor maior que 20% (vinte por cento) de reflorestamento e/ou vegetação nativa terá as seguintes vantagens:

§1º - Prioridade na venda de seus produtos agropecuários para os entes públicos de Nova Olinda obedecendo a legislação vigente.

§2º - Reconhecimento públicos em eventos promovidos pelo poder executivo e/ou legislativo municipal.

Art. 3º - Fica o poder executivo municipal de Nova Olinda autorizado a receber doações de pessoas jurídicas e/ou físicas com a finalidade de reflorestamento.

Art. 4º - Fica o poder executivo municipal autorizado a regulamentar, via decreto, as vantagens e/ou premiações descritas no artigo 2º e prestações de contas oriundas de possíveis receitas previstas no artigo 3º.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 10 DE JULHO DE 2025.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:51D696A5