ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1009/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na lei orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dá suporte técnico para as pessoas que desejam reflorestar, criando uma reserva ambiental particular em suas propriedades.
Art. 2º - O imóvel rural de Nova Olinda que possuir um valor maior que 20% (vinte por cento) de reflorestamento e/ou vegetação nativa terá as seguintes vantagens:
§1º - Prioridade na venda de seus produtos agropecuários para os entes públicos de Nova Olinda obedecendo a legislação vigente.
§2º - Reconhecimento públicos em eventos promovidos pelo poder executivo e/ou legislativo municipal.
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal de Nova Olinda autorizado a receber doações de pessoas jurídicas e/ou físicas com a finalidade de reflorestamento.
Art. 4º - Fica o poder executivo municipal autorizado a regulamentar, via decreto, as vantagens e/ou premiações descritas no artigo 2º e prestações de contas oriundas de possíveis receitas previstas no artigo 3º.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 10 DE JULHO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:51D696A5