ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.149, DE 11 DE MAIO DE 2023

Altera a Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017, para criar na estrutura administrativa do Município de Morada Nova, Estado do Ceará, a Secretaria Municipal de Segurança Púbica e Defesa Civil - SSPDC, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica acrescentado o item 11 à alínea “b” do inciso I do art. 8º da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017, de seguinte redação:

 

“Art. 8º..................................................................

 

11. Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil - SSPDC.”

 

Art. 2º Fica acrescentado à Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017, o art. 19-B de seguinte redação:

 

“Art. 19-B. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil:

 

I - propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;

 

II - coordenar as ações da Guarda Civil Municipal;

 

III - assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais nos assuntos relacionados à segurança pública;

 

IV - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública no Município;

 

V - estabelecer relação com os órgãos de segurança pública estaduais e federais, visando ação integrada no Município, inclusive com planejamento e integração das comunicações;

 

VI - propor prioridades nas ações de policiamento investigativo, preventivo e ostensivo realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no Município, por meio de intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;

 

VII - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública;

 

VIII - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

 

IX - auxiliar o Prefeito na formulação de políticas públicas e diretrizes concernentes às áreas de proteção e defesa civil no município;

 

X - realizar estudos e pesquisas sobre riscos e desastres;

 

XI - elaborar e implementar diretrizes, planos, programas e projetos para prevenção, minimização e respostas a desastres causados por ação da natureza e do homem no Município;

 

XII - ordenar a elaboração do Plano de Contingência Municipal;

 

XIII - disseminar a cultura de prevenção de desastres para a sociedade, por meio dos princípios de proteção e defesa civil;

 

XIV - prestar informações aos órgãos federais de defesa civil sobre as ocorrências de desastres e atividades de proteção e defesa civil no Município;

 

XV - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.”

 

Art. 3º O anexo I da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de maio de 2023.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Secretaria da Defesa Civil de Morada Nova – SEDECIM

 

Cargo

Símbolo

Qtd

VencBase

Subsidio/ Grat.Rep

Total

Total Geral

SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL

APM

1

 

8.500,00

8.500,00

8.500,00

ASSISTENTE OPERACIONAL

CDA 11

6

528,00

792,00

1.320,00

7.920,00

DIRETOR DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL

CDA 1

1

1.600,00

2.400,00

4.000,00

4.000,00

ASSESSOR TÉCNICO II

CDA 5

1

800,00

1.200,00

2.000,00

2.000,00

COORDENADOR DA BRIGADA DE INCÊNDIO

CDA 5

1

800,00

1,200,00

2.000,00

2.000,00

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

CDA 5

1

800,00

1.200,00

2.000,00

2.000,00

CHEFE DE SETOR

CDA 11

2

528,00

792,00

1.320,00

2.640,00

Total

 

12

5.056,00

16.084,00

21.140,00

29.060,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:51E8A5D3