ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº126/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

Dispõe sobre o cumprimento da obrigação de fornecer recurso pecuniário referente à alimentação e moradia aos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, pelo Município de Uruoca, conforme Portaria Ministerial da Saúde nº 23, de 1º/10/2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo, por meio da Secretaria da Saúde, fica autorizado a fornecer alimentação e moradia, mensalmente, em recurso pecuniário, para cada médico integrante do Programa Mais Médicos para o Brasil, em atividade no Município de Uruoca, nos seguintes valores:

 

I - No valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) para moradia;

 

II - No valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para alimentação;

 

Art. 2º O recurso pecuniário a que se refere o artigo anterior destina-se à alimentação e moradia dos médicos integrantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, em atividade no Município de Uruoca.

 

Art. 3º A quantia pecuniária de que trata esta Lei deve ser depositada em conta bancária de titularidade de cada beneficiário do programa.

 

Art. 4º As dotações orçamentárias oriundas desta Lei, ficarão por conta do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 5º Os valores pecuniários oriundos desta Lei entrarão no cálculo dos gastos com saúde do Município de Uruoca.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos financeiros ao primeiro dia do mês de janeiro de 2014.

 

Uruoca, Ceará, em 17 de fevereiro de 2014; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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