ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 445, DE 21 DE MAIO DE 2012

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais Técnicos, Administrativos e Operacionais com atuação exclusiva na Secretaria de Educação do Município de Itaitinga e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVAS

 

Art. 1º - Esta Lei aplica-se aos profissionais que exercem atividades técnicas, administrativas e operacionais com atuação exclusiva na Secretaria Municipal de Educação do Município de Itaitinga.

 

Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais Técnicos, Administrativos e Operacionais objetiva a profissionalização e a valorização do (a) servidor (a), bem como a melhoria do desempenho e da qualificação dos serviços de Educação prestados à população do Município de Itaitinga e, ainda, a eficácia e a continuidade da ação administrativa, através das seguintes ações:

 

I – Fortalecer a Carreira dos Profissionais da Educação, através de uma estrutura compatível com o nível organizacional da Secretaria Municipal de Educação e adotar mecanismos que regulem as evoluções funcionais e salariais do Profissional.

 

II – Adotar os princípios da habilitação, do mérito e da avaliação de desempenho, para o desenvolvimento na Carreira.

 

III - Integrar o Desenvolvimento Profissional de seus (suas) servidores (as) ao Desenvolvimento da Educação do Município.

 

Art. 3º - A estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários obedecerá aos seguintes conceitos básicos:

 

I – Cargo – correspondente ao conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da Educação, criado por Lei, com denominação própria, número certo e salário pago pelos cofres do Município, para provimento, em caráter efetivo ou temporário, na forma estabelecida em Lei.

 

II – Carreira – conjunto das classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas, segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do (a) servidor (a), nas classes do cargo que integram, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

 

III – Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos e funções agrupados pela natureza das atividades e pelo grau de responsabilidade e complexidade exigível para o seu desempenho;

 

IV – Classe – divisão básica da carreira contendo determinado número de referências de provimento efetivo, de mesma denominação e atribuições idênticas, agrupadas segundo sua natureza e complexidade e da habilitação profissional exigida.

 

V – Categoria Funcional - conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.

 

VI – Referência – posição do profissional dentro da classe, que permite identificar a situação do ocupante quanto à referência hierárquica e a remuneração da classe.

 

VII – Enquadramento - é o posicionamento do (a) servidor (a) no quadro de pessoal, considerando o Grupo Ocupacional, a Carreira, a Classe, o Cargo e a Referência, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e por atos complementares da Prefeitura Municipal de Itaitinga;

 

CAPÍTULO II

DA NATUREZA DO CARGO, CARREIRAS E DA ESTRUTURA.

 

Art. 4º - O Quadro dos Profissionais Técnicos, Administrativos e Operacionais com atuação exclusiva na Secretaria de Educação está constituído pelos seguintes cargos:

 

a) Manipulador (a) de Alimentos;

b) Secretário (a) Escolar;

c) Psicopedagogo (a);

 

§ 1º – Cada cargo está subdivido em três classes (I, II e III), sendo cada uma destas formadas por doze referências.

 

§ 2º – O cargo de Psicopedagogo será equiparado ao de Professor de Educação Básica III, PEB III ou Classe III, com todas as vantagens da carreira e sistema de avaliação idêntico ao do Suporte Pedagógico ao Magistério, em jornada de quarenta horas semanais enquadrando-se inicialmente na referência 2 da classe III.

 

Art. 5º – As Atribuições dos cargos aqui especificados são os estabelecidos no Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 6º – Este Plano de Cargos e Carreiras objetiva a valorização do Profissional Técnico, Administrativo e Operacional de modo a proporcionar a melhoria da qualidade dos serviços de educação, estando acompanhado de 2 (dois) anexos:

 

I - Anexo I – Tabela Salarial;

 

II – Anexo II - Descrição e atribuições dos Cargos.

 

CAPITULO III

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 7º – A jornada de trabalho do Profissional Técnico Administrativo e Operacional da Secretaria de Educação será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o estabelecido no edital de concurso, sempre obedecendo às determinações da legislação federal e municipal.

 

§ 1º - Para suprir carências ocasionadas pelas licenças, afastamentos que excedam o período de trinta dias e, sendo de interesse do profissional, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar a carga horária dos profissionais, respeitando sempre a legislação.

 

§ 2º - Cessada a necessidade da carga horária de trabalho adicional o Profissional retornará ao seu regime de trabalho contratual;

 

§ 3º - A retribuição pecuniária, por hora semanal prestada a título de carga suplementar de trabalho, obedecerá à legislação em vigor.

 

§ 4º - A ampliação prevista neste artigo deverá ser no máximo por um ano, prorrogável uma única vez.

 

CAPITULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DO INGRESSO NA CARREIRA

 

Art. 8º – A carreira está organizada em classes, integradas por cargo de provimento efetivo, disposto de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições.

 

Art. 9º – O ingresso na Carreira dar-se-á por nomeação para Cargo Efetivo, após aprovação em Concurso Público, na Referência Inicial da Classe e obedecerá aos dispositivos contidos nas demais normas da Administração de Pessoal do Poder Executivo.

 

Art. 10 - O Concurso Público será de Provas e Títulos, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório.

 

§ 1º – São vedadas e, se realizadas, consideradas nulas de pleno direito, as nomeações que contrariem as disposições contidas neste capítulo.

 

§ 2º – Durante o Estágio Probatório, o (a) servidor (a) definido neste Plano não fará jus à Evolução Funcional nem poderá exercer cargo comissionado que não seja no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 3º - O exercício do cargo comissionado não implicará na suspensão da contagem do tempo de estágio probatório quando exercido na Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO DO (A) SERVIDOR (A) NA

 

CARREIRA

 

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO

 

Art. 11 – A progressão é a passagem do profissional de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro das faixas salariais da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento, mediante avaliação de indicadores de desempenho e da capacidade potencial de trabalho.

 

§1º – Os profissionais poderão se beneficiar com a progressão por merecimento, a cada 36 (trinta e seis) meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada, anualmente, de forma sistemática, bem como na sua formação continuada.

 

§2º – Serão beneficiados (as) com a progressão horizontal 60% (sessenta por cento) dos (as) ocupantes de cada cargo, desde que atinjam 70% da pontuação estabelecida no artigo 12.

 

§3º - Somente ocorrerá arredondamento do quociente, para cima, na extração dos percentuais, quando a fração for igual ou superior a cinco décimos.

 

§4º - Em caso de empate na classificação da progressão, proceder-se-á ao desempate de acordo com o critério de melhor pontuação nos incisos II e I do artigo 12, pela ordem.

 

Art. 12 – A avaliação de desempenho para a progressão prevista no artigo 11 será realizada mediante os seguintes critérios:

 

I – Formação continuada do profissional, em cursos na área correlata, com as seguintes cargas horárias e pontuações, com peso máximo de 30% (trinta por cento) na avaliação total, conforme o cargo:

a. Manipulador (a) de alimentos – 1 (um) ponto percentual por cada duas horas de formação continuada;

 

b. Secretário (a) Escolar – 1 (um) ponto percentual por cada três horas de formação continuada.

 

II – Rotina do Profissional, considerando os seguintes aspectos e pontuações, com peso de 70% (setenta por cento) na avaliação total:

 

a) Pontualidade/Assiduidade......... 15,0 pontos;

b) Disciplina............. 15,0 pontos;

c) Produtividade.........20,0 pontos;

d) Responsabilidade......20,0 pontos.

 

§ 1º - Os cursos previstos no inciso I deverão ser avalizados pela Secretaria Municipal de Educação, e o profissional deverá obter desempenho igual ou superior a 70% (setenta por cento) na avaliação cognitiva, com frequência não inferior a 75% (setenta e cinco por cento).

 

§ 2º - Os profissionais em desvio de função não gozarão dos benefícios da progressão pelo mérito.

 

§ 3º - Enquanto o município não implementar as medidas necessárias para a aplicação do previsto neste artigo, a progressão pelo mérito será extensiva a todos os profissionais passíveis da avaliação.

 

Art. 13 – As atividades na área da Formação Continuada dos Profissionais técnicos, administrativos e operacionais, como parte integrante do Sistema de Recursos Humanos, serão organizadas através de uma programação prévia, atribuída aos órgãos setoriais da Prefeitura, ou delegadas às entidades públicas ou privadas, especializadas na Capacitação de Recursos Humanos, mediante convênios ou contratos, observados nas normas pertinentes à matéria.

 

§ 1º – O Município implementará programas de qualificação dos profissionais em exercício.

 

§ 2º - O (a) servidor (a) será contemplado (a) com a pontuação máxima prevista no Inciso I do artigo 12 desta Lei, caso o Município não garanta a oferta dos cursos de formação continuada.

 

Art. 14 – É assegurado ao profissional interpor recurso perante a Comissão que o avaliou e, em caso de discordância da decisão proferida nessa instância, se for o caso, recorrer à instância superior.

 

Art. 15 – Para efeito da contagem de tempo, com vistas à concessão da progressão por merecimento, serão computados períodos corridos, interrompendo-se quando o profissional:

 

I. Estiver gozando licença sem vencimentos;

II. For condenado a punição disciplinar que importe em suspensão;

III. Estiver com o vínculo suspenso;

IV. Estiver no exercício de cargo de direção e assessoramento, em órgão ou entidade não educacional e/ou de Direito Público Interno, não pertencente ao Município;

V. Estiver desempenhando mandato eletivo;

 

§ 1º – Considerar-se-á o período corrido, para os efeitos deste artigo, aquele contado de data a data, sem qualquer dedução na respectiva contagem;

 

§ 2º - Será restabelecida a contagem do interstício com os efeitos dele decorrentes, a partir da data do afastamento do profissional, para cumprimento da pena de suspensão, se posteriormente o mesmo for considerado inocente.

 

Art. 16 – A efetivação da progressão terá início em 1o de março de 2015, com intervalos a cada 3 (três) anos.

 

Art. 17 – A Prefeitura Municipal deverá alocar, anualmente, no Orçamento a ser aprovado pela Câmara Municipal, recursos financeiros para efetivar as progressões.

 

SEÇÃO II

DA EVOLUÇÃO PELA VIA ACADÊMICA

 

Art. 18 – Para efeito desta lei considera-se evolução pela via acadêmica, a progressão de uma referência qualquer, para referência de mesmo número na nova classe a ser ocupada pelo Profissional, de acordo com a sua formação, comprovada por certidão ou diploma na sua área de atuação ou formação e respeitados os direitos adquiridos com relação aos seus vencimentos.

 

Art. 19 – A evolução pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade do seu trabalho.

 

§ 1º - Os diplomas e as certidões utilizados em uma evolução funcional já efetivada não terão validade para efeito de outra.

 

§ 2º Na medida em que for obtendo nova formação, deverá o profissional requerer o registro desta, para efeito de avaliação, ao Secretário (a) Municipal de Educação, mediante apresentação do diploma ou da certidão.

 

§ 3º - A mudança de classe em função da formação acadêmica, com suas vantagens pecuniárias, será implantada em folha 30 (trinta) dias após o requerimento protocolado pelo Profissional e análise por parte da Secretaria de Educação da documentação anexada ao requerimento, cumprido o interstício de 2 (dois) anos em cada classe.

 

Art. 20 – Os Profissionais de que trata este Plano sempre ingressarão na carreira na classe I, estando sua evolução vinculada às seguintes exigências, conforme o cargo:

 

A) Manipulador (a) de Alimentos:

a. Mudará para a classe II após concluir o ensino fundamental, cumprido o estágio probatório.

B) Mudará para a classe III após concluir o ensino médio, automaticamente.

C) Secretário (a) a Escolar:

a. Mudará para a classe II após concluir o ensino superior na área de educação e cumprido o estágio probatório;

b. Mudará para a classe III após curso de especialização, com carga horária mínima de 360 horas na área de educação, automaticamente.

 

Art. 21 – Será instituída a Comissão de Gestão da Carreira com o fim de promover, coordenar e supervisionar o processo de desenvolvimento dos Profissionais na carreira, em conformidade com as normas constantes do Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º - A Comissão a que se refere o caput deste artigo deverá ser paritária entre os membros da representação do executivo e os da sociedade civil e estará assim constituída:

 

I – 02 (dois) representantes da Secretaria de Educação.

II – 02 (dois) representantes dos Profissionais constantes deste Plano, escolhidos por seus pares, em Assembleia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

III – 02 (dois) representantes da Secretaria de Administração e Finanças.

IV – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

V – 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 2º - Os critérios, a periodicidade e os formulários necessários para garantir a implementação da política de desenvolvimento dos profissionais previstas neste plano, serão regulamentados por Decreto Específico do Chefe do Poder do Executivo Municipal, num prazo de 90(noventa dias), a contar da data da publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 22 – O Quadro de Pessoal será constituído dos Cargos de Provimento Efetivo, estruturado em duas partes:

 

I - Quadro Permanente – Composto de Cargos de Carreira;

 

II- Quadro em Extinção – de natureza provisória, composto de Cargos e/ou Funções, que serão extintos, quando vagarem.

 

SEÇÃO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 23 – Para efeito desta Lei, considera-se Vencimento a retribuição pecuniária devida ao Profissional pelo o exercício do Cargo, fixada em Lei, para a respectiva referência salarial.

 

Art. 24 – Remuneração é o Vencimento do Cargo, acrescidas as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

 

Art. 25 – Os valores dos vencimentos dos Profissionais abrangidos por esta Lei, são os fixados no Anexo I.

 

CAPÍTULO VIII

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 26 – O Enquadramento dos Profissionais de que trata este Plano, no Cargo e Classe estabelecidos nesta Lei, dar-se-á em seu cargo efetivo ou no que vier a substituí-lo, respeitando critérios relativos ao enquadramento automático e por descompressão para posicionamento do servidor em classe e referência compatível com situação fática em que se encontra.

 

§ 1º - O enquadramento nas classes e referências do PCCS dos (as) atuais servidores (as) das categorias abrangidas dar-se-á de forma:

 

I. Automática, ao considerar o nível de escolaridade exigido de ingresso no cargo original e seu atual salário base;

 

II. Por Descompressão, cujo deslocamento de uma referência para outra dentro da classe na qual foi enquadrado o (a) servidor (a), ocorrerá a partir do avanço de 1 (uma) referência para cada 8 (oito) anos de serviço público municipal de Itaitinga, completados até o dia de publicação desta lei.

 

§ 2º - Fica definida neste Plano a mudança de nomenclatura do cargo de Merendeira para o cargo de Manipulador (a) de Alimentos.

 

§ 3º - Os atuais detentores do cargo de Secretário (a) Escolar serão enquadrados na referência 8 da Classe I.

 

CAPÍTULO IX

DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES.

 

Art. 27 – Aplicam-se aos (as) servidores (as) de que trata este plano, os direitos, vantagens e deveres previstos na Lei Orgânica do Município e nas demais normas da Administração de Pessoal do Município.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS OU FINAIS.

 

Art. 28 – Os profissionais de que trata este Plano poderão optar, em manifestação por escrito, pelo não ingresso na carreira resultante deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, até 30 (trinta) dias após sua promulgação.

 

Parágrafo Único – Os profissionais que optarem por não ingressar neste novo Plano passarão a compor o quadro em extinção previsto no inciso II do Art. 22º, desta Lei, cujos cargos serão transformados quando vagarem.

 

Art. 29 – Fica garantido aos profissionais abrangido por este Plano, a cada primeiro de fevereiro, um reajuste salarial anual nunca inferior ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do período.

 

Art. 30 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à Conta das Dotações Orçamentárias próprias do Município e da complementação financeira e transferida do Estado, da União e do FUNDEB.

 

Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de fevereiro de 2012.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, AOS 21 DE MAIO DE 2012.

 

ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – TABELA SALARIAL

 

CARGO: SECRETÁRIA ESCOLAR

 

JORNADA – 40 HORAS SEMANAIS

(R$)

Referência

Classe I

Classe II

Classe III

1

1.090,00

1.308,00

1.438,80

2

1.122,70

1.347,24

1.481,96

3

1.156,38

1.387,66

1.526,42

4

1.191,07

1.429,29

1.572,22

5

1.226,80

1.472,17

1.619,38

6

1.263,61

1.516,33

1.667,96

7

1.301,52

1.561,82

1.718,00

8

1.340,56

1.608,68

1.769,54

9

1.380,78

1.656,94

1.822,63

10

1.422,20

1.706,64

1.877,31

11

1.464,87

1.757,84

1.933,63

12

1.508,81

1.810,58

1.991,64

 

ANEXO I-A – TABELA SALARIAL

 

CARGO: MANIPULADORA DE ALIMENTOS

 

JORNADA – 40 HORAS SEMANAIS

(R$)

Referência

Classe I

Classe II

Classe III

1

622,00

671,76

725,50

2

640,66

691,91

747,27

3

659,88

712,67

769,68

4

679,68

734,05

792,77

5

700,07

756,07

816,56

6

721,07

778,75

841,05

7

742,70

802,12

866,29

8

764,98

826,18

892,27

9

787,93

850,97

919,04

10

811,57

876,49

946,61

11

835,92

902,79

975,01

12

860,99

929,87

1.004,26

 

ANEXO II – DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS

 

CARGO: MANIPULADOR (A) DE ALIMENTOS

 

Descrição do Cargo:

 

· Preparar adequadamente refeições, doces e lanches, seguindo as instruções contidas no cardápio e as condutas inerentes ao preparo dos alimentos, garantindo qualidade sensorial, nutricional e microbiológica.

 

• Organizar o local das refeições, antes da merenda ser servida, bem como todos os utensílios e equipamentos necessários ao atendimento dos alunos durante a alimentação escolar.

 

• Zelar pela organização da cozinha e depósito, pelo controle de qualidade dos alimentos desde recebimento, acondicionamento, controle na estocagem, preparo e distribuição.

 

• Manter a higiene pessoal, do local de trabalho e dos equipamentos, dos utensílios e dos alimentos antes, durante e após o preparo da alimentação escolar e da sua distribuição, observando as orientações e exigências da legislação pertinentes a manipuladores de alimentos.

 

• Receber e/ou auxiliar no recebimento dos alimentos, observando data de validade e qualidade, armazenando de forma adequada, zelando pela sua conservação, garantindo estocagem racional, ordenada e evitando perdas.

 

• Exercer o autocontrole em cada operação/tarefa, observando os parâmetros de qualidade e segurança estabelecidos, avaliando-os e registrando se necessários os resultados obtidos, bem como ler e interpretar normas, procedimentos e especificações, desenhos, instrumentos de medição e/ou orientações gerais a respeito das atividades a serem desenvolvidas.

 

• Efetuar a solicitação, com antecedência, de gás, alimentos, utensílios, e/ou outro material.

 

• Realizar prestação de contas de materiais e utensílios utilizados no preparo da merenda.

 

• Utilizar os equipamentos de proteção individual ou coletiva (EPI's) e uniforme, solicitando sua reposição ou manutenção, visando manter sua segurança e a boa imagem da Municipalidade.

 

• Participar, quando solicitado, do planejamento, coordenação, controle e execução de programas participativos adotados pela prefeitura, perseguindo os objetivos definidos nos respectivos programas eou pelo superior imediato.

 

• Participar de cursos, palestras e treinamento no âmbito da alimentação escolar e infantil.

 

• Participar com a comunidade escolar na construção do Projeto Pedagógico, Plano Escolar Anual e Regimento Escolar.

· Executar outras tarefas correlatas as acima descritas, de acordo com a solicitação dos superiores.

 

CARGO: PSICOPEDAGOGO (A)

 

Descrição:

 

• Trabalhar na área da educação, dando assistência aos professores e a outros profissionais da instituição escolar para melhoria das condições do processo ensino-aprendizagem, bem como para prevenção dos problemas de aprendizagem;

 

• Mapear os casos de dificuldades de aprendizagem, elaborando diagnósticos e propondo intervenções a partir das situações identificadas;

 

• Planejar com a escola as intervenções que devem ser feitas nos casos identificados, organizando com os seus profissionais a adequação dos processos de ensinar e aprender;

 

• Orientar professores e equipes gestoras e famílias no processo na condução do processo de atendimento às crianças, jovens e adultos;

 

• Desenvolver procedimentos que promovam o sucesso da aprendizagem dos alunos, articulando-se numa relação interprofissional com a equipe multiprofissional de Educação, incluindo-se aí os especialistas, a supervisão e a área da oficina pedagógica;

 

• Utilizar equipamentos e programas de informática;

 

• Conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitados e autorizados para tal ato pela chefia;

 

• Executar outras tarefas correlatas.

 

CARGO: SECRETÁRIO (A) ESCOLAR

 

Descrição:

 

· Coordenar e executar as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria;

 

· Organizar e manter em dia o protocolo, o arquivo escolar e o registro de assentamento dos alunos, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da:

a) identidade e regularidade da vida escolar do aluno;

b) autenticidade dos documentos escolares.

 

· Organizar e manter em dia a coletânea de leis, regulamentos, diretrizes, portarias, circulares, resoluções e demais documentos;

 

· Redigir a correspondência que lhe for confiada, lavrar atas e termos, nos livros próprios;

 

· Rever todo o expediente a ser submetido ao despacho do Diretor;

 

· Elaborar relatórios e processos a serem encaminhados às autoridades superiores;

 

· Apresentar ao Diretor, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados;

 

· Coordenar e supervisionar as atividades referentes à matrícula, transferência, adaptação e conclusão de curso;

 

· Zelar pelo uso adequado e conservação dos bens materiais distribuídos à Secretaria;

 

· Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço.

 

· Responder ao Censo Escolar Anual;

 

· Repassar ao Diretor da Unidade Educativa, os dados cadastrais dos alunos que se beneficiam do Transporte Escolar;

 

· Realizar outras atividades correlatas com a função.

 

ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


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Flaivane da Costa Vale
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