ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°. 035/2023

LEI N°. 035/2023

 

ARNEIROZ-CE, DE 05 DE JUNHO 2023.

 

Fixa o reajuste dos subsídios dos membros do Conselho Tutelar, nos termos do Art.10, §3º, da Lei Municipal nº 378/2005.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal dos membros titulares do Conselho tutelar fica estabelecido no valor de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais).

 

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2023.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 05 DE JUNHO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:521CAB4A