ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.538, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a estrutura de cargos de provimento comissionado da Secretaria Municipal de Políticas Públicas das Mulheres, criada pela Lei Municipal 1.435/22.
Art. 2º. Os cargos comissionados serão destinados a profissionais qualificados e comprometidos com a promoção dos direitos das mulheres, bem como com a implementação de políticas públicas voltadas para a igualdade de gênero.
Art. 3º. A estrutura de cargos compreende as seguintes categorias:
|
NOMECLATURA |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Secretária de Políticas Públicas das Mulheres |
- |
01 |
|
Assessoria de Participação e Controle Social |
CDA O |
01 |
|
Coordenação Psicossocial de Enfrentamento à Violência |
CDA O |
01 |
|
Coordenação da Casa de Atendimento à Mulher - CAM |
CDA O |
01 |
|
Assessoria Jurídica |
CDA I |
01 |
|
Assistente Técnico I |
CDA VIII |
05 |
Art. 4º. Os ocupantes dos cargos comissionados deverão atuar em estreita colaboração com organismos e entidades relacionadas à defesa dos direitos das mulheres, buscando a integração e efetividade das ações desenvolvidas pela Secretaria.
Art. 5º. A nomeação para os cargos de provimento comissionado obedecerá aos critérios de competência técnica, experiência na área e comprometimento com os princípios e diretrizes da Secretaria de Políticas Públicas das Mulheres.
Art. 6º. A Secretaria da Mulher fica autorizada a propor programas de capacitação e atualização para os ocupantes dos cargos comissionados, visando aprimorar suas habilidades e conhecimentos no contexto da igualdade de gênero.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de janeiro de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:522BB429