ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.600, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

Institui o Centro de Formação, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal na forma que indica e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

Art.1º. Fica instituído o Centro de Formação, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Guaraciaba do Norte - CE (CFCA), como órgão de ensino de atividade policial, com a finalidade de garantir à formação, treinamento e aperfeiçoamento profissional dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Guaraciaba do Norte.

Art. 2°. O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

§1°. O Curso de Formação de Guardas Civis Municipais será obrigatório para os servidores efetivos que ingressarem ou que já ingressaram através de Concurso Público, nas fileiras da Guarda Civil Municipal de Guaraciaba do Norte.

§2°. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça.

Art. 3°. O Município de Guaraciaba do Norte, através da Secretaria de Segurança Patrimonial e Trânsito, poderá firmar convênios, parcerias, consórcio ou cooperação técnica com as universidades, instituições de ensino e pesquisa, associações, entidades não-governamentais, entidades governamentais, e principalmente com outros Municípios, Estado e União, bem como, promover o intercâmbio com organizações nacionais e internacionais, objetivando o aprimoramento técnico-científico dos integrantes das Guardas Civis Municipais, observando, quando cabível, as leis licitatórias.

Parágrafo Único. O Centro de Formação poderá disponibilizar em seus cursos, de acordo com sua conveniência e oportunidade, vagas para os Guardas Civis Municipais de outros Municípios do Território Nacional e também para os demais órgãos que atuam na área de segurança pública, segurança viária, defesa civil, fiscalização aquaviária, ordenamento urbano, proteção ambiental e demais capacitações referentes às atribuições e atuação das guardas civis municipais, observando a contrapartida financeira necessária por parte do ente interessado, a ser feito por convênio, parceria, consórcio ou outro ato administrativo pertinente.

Art. 4°. Os certificados de conclusão do curso de capacidade técnica para o porte de arma de fogo, bem como todas as certificações dos demais cursos e capacitações, treinamentos, seminários e palestras serão expedidos pelo Centro de Formação, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Guaraciaba do Norte, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal, quando for o caso.

Parágrafo Único - O Porte de Arma de Fogo aos Guardas Civis Municipais de Guaraciaba do Norte, poderá concedido desde que comprovada a realização de treinamento técnico de, no mínimo, sessenta horas para armas de repetição e cem horas para arma semiautomática, sem deixar de considerar outros condicionantes legais.

Art. 5°. A docência será exercida por instrutores qualificados, de nível superior, habilitados dentro das áreas correlatas às disciplinas ministradas.

Art. 6º. O Centro de Formação, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Guaraciaba do Norte será administrado Comandante da Guarda Municipal e terá sede, preferencialmente, no setor da Guarda Municipal de Guaraciaba do Norte.

Parágrafo Único - O administrador do Centro de Formação publicará normas internas a serem cumpridas pelos docentes e discentes, respeitando a razoabilidade e adequação da melhor maneira de qualificar os participantes dos cursos.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 08 de abril de 2025.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:5236CE4B