ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 373, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Instituições bancárias, até o valor de R$ 1.691.000,00 (um milhão seiscentos e noventa e um mil reais), nos termos da Resolução do CMN. Resolução N. 4.589 de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados à Implantação de Usina de Energia Solar para o abastecimento de toda a rede elétrica dos prédios funcionais do município, conforme disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
Art. 2°. O valor financiado no caput do artigo 1° deverá ser dividido em no máximo, 96 (noventa e seis) parcelas mensais, no valor estimado de RS 20.974,00 (vinte mil novecentos e setenta e quatro reais) cada, podendo haver acréscimos ou diminuição.
Art. 3°. Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica autorizado a ceder e/ou transferir em garantia da operação de crédito a Instituição Financeira, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias-ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios-FPM nos termos da ressalva disposta no inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contra garantia da União, à operação de crédito que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, à modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156 e nos termos do parágrafo 4° do art. 167 ,todos da Constituição Federal ,bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 4°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, caso necessite, a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada pelo poder Legislativo.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI-CE, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:52495716