ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 555/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA PERMISSÃO DE USO DO MERCADO MUNICIPAL
Art. 1º. As exigências contidas no art. 4º da Lei nº 489, de 29 de outubro de 2021, quanto a Permissão de Uso do Mercado Público Municipal, não se aplica quando essa for a título precário por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. O prazo estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei nº 489/2021 não se aplica a Permissão de Uso de Bens Públicos a título precário, que será estabelecido nessa Lei.
§ 2º. Em nenhuma hipótese de Permissão de Uso de Bens Públicos outorgadas a título precário será exigido processo licitatório, inclusive, na ocorrência de tornar-se vagos quaisquer dos boxes do Mercado Público que estavam ocupados por outorga do Chefe do Poder Executivo poderá fazê-lo novamente por ato administrativo próprio regulamentado por Decreto.
§ 3º. A Permissão de Uso será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal nos termos do art. 10, § 3º da Lei Orgânica do Munícipio e da presente lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pactuar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, a título precário, oneroso e submetido ao Poder Discricionário da Administração Pública, do seguinte imóvel: “Mercado Público Municipal Amâncio Tavares Leite situado no Centro, Abaiara/CE”.
Parágrafo único. A Administração do prédio ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e de Infraestrutura e Transportes, as despesas de manutenção tais como limpeza, fornecimento de água e energia elétrica do Mercado Público serão custeadas pelos Permissionários, ficando facultado ao Chefe do Poder Executivo baixar regulamento para fins de isentá-los no todo ou em parte por prazo não superior a 12 (doze) meses.
Art. 3º. O prazo de permissão de uso será indeterminado ou no máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, se houver interesse das partes.
Parágrafo único. O Termo de Permissão de Uso de Bem Público será revogável por ato unilateral da Administração Pública.
Art. 4º. Somente poderá concorrer à Permissão de Uso de boxes e do restaurante no Mercado Público Municipal, pessoas residentes no município de Abaiara há no mínimo 06 (seis) meses) e desde que não seja permissionária ou concessionária de uso de outro imóvel público para exploração comercial de propriedade do Município, Estado ou da União.
Parágrafo único. Excepcionalmente se não houver interessados residentes no município e estando os boxes e/ou restaurante sem ocupação por mais de 60 (sessenta) dias a contar da data da 1ª (primeira) permissão concedida, poderá ser admitido permissionário não residente no município e os que estejam residindo há menos de 06 (seis) meses e se cumprir os demais requisitos.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA OUTORGA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Art. 5º. Os ocupantes do antigo Mercado Público que atenderem aos pressupostos desta Lei, do Decreto do Poder Executivo, e apresentar certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa para com a Fazenda Municipal, Estadual e Federal, ser-lhe-ão reconhecido o direito de preferência para a firmar o Termo de Permissão de Uso.
§ 1º. Havendo a escolha pelo mesmo box entre antigo ocupante e outra pessoa, será dado a preferência a quem já esteve exercendo as suas atividades naquele espaço público anteriormente.
§ 2º. Com o surgimento de novas ofertas de boxes, em virtude de desistência do permissionário, poderá ser concedido nova Permissão de Uso submetendo às mesmas condições impostas aos demais.
§ 3º. O permissionário pagará mensalmente à administração municipal, valor pela ocupação do imóvel que será calculado pela área total dos boxes e/ou restaurante fixado em R$ 10,00 (dez reais) o metro quadrado e que será reajustado anualmente pela variação do índice do INPC, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º. Será vedada a outorga de permissão de uso dos boxes e restaurante do Mercado Municipal para os servidores públicos em exercício.
§ 5º. O regulamento geral contendo as normas da Administração sobre o preenchimento do cadastro, relação dos documentos exigíveis, local de entrega e o funcionamento do Mercado Público Municipal será definido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 6º. Publicada a presente lei, o Poder Executivo em até 30 (trinta) dias deverá expedir o Decreto que regulamenta o Mercado Público, dando ampla publicidade para que os interessados se cadastrem e apresentem os documentos necessários com a finalidade de ser outorgado o Termo de Permissão de Uso.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. O início da atividade comercial pelo permissionário ficará condicionado à assinatura do Termo de Permissão de Uso de Bem Público, que ocorrerá após a constatação de que o permissionário atende às condições dessa Lei e do Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º. O imóvel a ser permitido reverterá ao patrimônio do Município de Abaiara se, em qualquer tempo, cessar seu uso por descumprimento das exigências dessa lei e de outro instrumento normativo, bem como pela entrega voluntária do permissionário.
Art. 8º. Resolve-se esta pactuação, com a perda da permissão de uso, ocorrendo atrasos superiores a três meses no pagamento da importância a que se refere o § 2º do art. 4º, desta Lei, acaso o permissionário não atenda a notificação para regularização no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º. Permanecendo o box fechado por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicação prévia ao Órgão responsável pela fiscalização, declinando os motivos da paralisação das atividades, importará na imediata revogação da permissão de uso.
Art. 10º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo manter unidades de boxes no Mercado Público Municipal para a instalação de prestação de serviço de natureza pública.
Art. 11º. O Mercado Público Municipal funcionará diariamente em horários a serem definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Fica criado o cargo de provimento de Administrador do Mercado Público com gratificação de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e carga horária de 40 horas semanais, devendo ser atualizado anualmente por Decreto do Executivo pelo índice aplicado a infração do ano anterior.
§ 1º. O Administrador do Mercado Público deverá preferencialmente ser designado do quadro de servidores efetivos ou nomeado como Cargo Comissionado.
§ 2º. O direito a gratificação que dispõe esta lei, perdurará enquanto o servidor estiver no exercício efetivo da função, não sendo devido a percepção no período de férias, licenças e outros afastamentos;
§ 3º. A gratificação instituída nesta lei será acrescida ao vencimento auferido pelo servidor designado para a função, como verba de caráter transitório;
§ 4º. Em se tratando de cargo em comissão nomeado para o exercício da função de Administrador do Mercado Público a remuneração será o correspondente a gratificação;
Art. 13. As disposições da Lei nº. 489/2021 são aplicáveis a Permissão de Uso de bens públicos a título precário quanto:
I - as atribuições e vedações do Administrador do Mercado Público;
II - competência do Secretário da pasta responsável;
III - outras obrigações e vedações para os permissionários não previstas na presente Lei;
IV - obrigações do município;
V - das infrações e penalidades, auto de infração e defesa dos permissionários.
Parágrafo único. Os casos omissos podem ser dirimidos junto a administração municipal mediante outros instrumentos normativos;
Art. 14. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 21 de fevereiro de 2024.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:524A1D0C