ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.904, DE 1º DE JULHO DE 2019.
Altera a Redação do art. 2º da Lei Municipal Nº 1.656, de 21 de maio de 2014; bem como revoga a Lei Municipal Nº 1.862, de 19 de outubro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.656, de 21 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica instituída a Bolsa a título de ajuda de custo, no valor de meio salário-mínimo vigente, a ser aplicado indistintamente a todas as categorias de colaboradores do ato de educar/cuidar das crianças e adolescentes, para o atendimento aos objetivos previstos no Programa instituído pelo artigo acima, que será concedida pela Secretaria de Educação Básica.”
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal Nº 1.862, de 19 de outubro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 1º de julho de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:524C3648